Parecer 014.00038.2012

Em análise a Proposição 014.00038.2012 de Iniciativa do Vereador Juliano Borghetti que "Declara de Utilidade Pública o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento do Desporto Marcial - IBDDEM.”

Verifica-se que existem óbices ao Trâmite Regimental apontados pelo Projuris, na Instrução nº 364/2012, às fls. 28/29, especialmente com relação à ausência do Balanço Financeiro e ao tempo de existência da Entidade.

Assim, o Parecer é pela devolução ao Autor para que, querendo, apresente os documentos necessários à regular tramitação do projeto.