Parecer 014.00009.2012

Parecer nº 183/ 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 014.00009.2012 de Iniciativa da Vereadora Julieta Reis que "Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DEUS SEMPRE ILUMINA."

Apesar da nobre e louvável intenção da Autora, há que se verificar que o Projuris, às fls. 29/30 constatou que a documentação está em desacordo com a Lei 13.315/2009.

Porém, tendo em vista a relevância da matéria, o parecer é pela devolução à Autora para que, querendo, sane os óbices ora apresentados, apresentando a documentação faltante.