Parecer 010.00002.2011

Parecer nº 435/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 010.00002.2011 de Iniciativa do Vereador Tito Zeglin que "Projeto de Lei Ordinária: Alteração de denominação de bem público conferido pela Lei Municipal 11.991 de 14 de novembro de 2006."

O Parecer do Projuris, às fls. 05/07, faz ressalvas que poderiam prejudicar o regular tramite regimental da presente proposição, inclusive quanto ao mérito.

Sobreveio, no entanto, Substitutivo Geral do Autor, que acabou por solucionar todos os vício elencados pelo Projuris, inclusive quanto à consulta ao Cadastro Técnico, como se verifica pela justificativa do Substitutivo.

Assim, votamos pelo Tramite Regimental da presente Proposição.