Parecer 005.00232.2007

Parecer nº 11/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em pauta o projeto de lei nº 005.00232.2007 que “Dispõe sobre a dispensa de processo administrativo junto às regionais para o fechamento de vilas e ruas residenciais sem saídas .”

Desta feita, o exame se restringe ao VETO PREFEITORAL ao Projeto de Lei Ordinária em epígrafe, cujas razões encontram-se às fls. 43/46 dos autos.

Após detida análise das razões de veto aduzidas pelo Chefe do Poder Executivo, bem como a instrução exarada pela Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo, às fls. 47, cumpre reconhecer a existência de elementos suficientes, quer de ordem constitucional, quer de ordem infra constitucional, a obstar o prosseguimento do presente feito

Frente ao exposto, o parecer é pelo acatamento do veto Prefeitoral.