Parecer 005.00200.2011

Parecer nº 524/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Mensagem n° 064 do Sr. Prefeito, Proposição 005.00200.2011 que "Dispõe sobre a expansão do quadro de pessoal da Administração Direta, conforme especifica."

No que concerne à esta Comissão de Legislação, verificamos haver um único pormenor na documentação que acompanha o projeto.

Verificamos a ausência da estimativa de impacto financeiro.

Ocorre que, em contato com o Departamento Técnico Legislativo da Prefeitura, obtivemos o comprometimento de que o referido estudo seria apresentado até o trâmite final da presente proposição junto às Comissões dessa Casa, Quais sejam, a de Economia e de Serviço Público, além desta Comissão de Legislação.

Assim, votamos pelo Trâmite Regimental, condicionando a apreciação em Plenária, desta proposição, à juntada da estimativa de impacto financeiro, conforme determina o art. 16 da Lei Complementar 101/2000.