Parecer 005.00194.2013

Comissão de Serviço Público

Em análise a Mensagem nº 015/2013, Proposição 005.00194.2013 de Iniciativa do Sr. Prefeito que “Altera dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba e do Estatuto do Magistério Público Municipal, no que se refere aos afastamentos por motivo de casamento e falecimento de familiar”.

A presente proposição trazida pelo Sr. Prefeito, trata de dar isonomia às categorias regidas pelos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais e do Magistério Público Municipal, nos aspectos que discrimina.

Em suma, trata-se de dar tratamento igualitário em ambos os Estatutos, para os casos de ausência justificadas e o seu cômputo como de efetivo exercício.

Nos aspectos que competem a esta comissão permanente analisar, nada temos contra a continuidade do trâmite regimental da matéria, de forma a que o douto plenário possa vir a apreciar o presente projeto.

Assim, o Parecer é Favorável.