Parecer 005.00179.2010

Parecer nº 291/ 2003

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Para apreciação desta comissão, o projeto nº 05.00179.2003, de iniciativa do Sr. Prefeito, que "Altera dispositivos da Lei nº 9626 de 08 de julho de 1999, que "dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Curitiba, altera a denominação e modifica a estrututa e atribuições do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC, e dá outras providências", alterada pelas Leis nºs 9712, de 23 de novembro de 1999, e 10628, de 26 de dezembro de 2002.".

Com relação a parte material entendemos estar correto o propomente, tratando-se apenas de ajustar quanto a forma, o que não obsta o andamento do referido projeto, que acompanha as inovações do Congresso Nacional, somos favoráveis a provação do mesmo.

É o parecer.