Parecer 005.00178.2011

PARECER N.º

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Mensagem n° 057 do Sr. Prefeito, Proposição 005.00178.2011 que "Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT, conforme especifica."

No que concerne à esta Comissão de Legislação, verificamos que não existem óbices de ilegalidade ou inconstitucionalidade, como bem afirma o Projuris, na Instrução de fls. 15/17.

Assim, votamos pelo Trâmite Regimental.