Parecer 005.00171.2011

Parecer nº 476/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Mensagem n° 055 do Sr. Prefeito, Proposição 005.00171.2011 que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A."

Diferentemente do que entende a Excelentíssima Relatora, Vereadora Professora Josete, entendemos que as adições propostas por ela, adentram ao mérito da proposição.

Não se tratam de adições com intenção de correção do textos da proposição, mas sim, de modificação do mérito em si, o que, pelo Regimento Interno desta Casa, não é permitido.

No que concerne à esta Comissão de Legislação, verificamos que não existem óbices de ilegalidade ou inconstitucionalidade, como bem afirmou a Relatora.

Assim, votamos pelo Trâmite Regimental, da proposição como se encontra.