Parecer 005.00147.2011

Parecer nº 564/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00147.2011 de Iniciativa do Vereador Jairo Marcelino onde "FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO EM CURITIBA."

Em parecer anterior, sugerimos o encaminhamento de ofício ao IPPUC, para que prestasse informações acerca da presente proposição, o que ocorreu nas fls. 17/18. Em sua manifestação o IPPUC apresentou informações que levam a presente proposição ao arquivamento.

O dito sistema cicloviário já se encontra previsto no Plano Diretor de Curitiba, aprovado pela Lei 11.266/2004, que estabelece as diretrizes da mobilidade Urbana dentro do Município de Curitiba.

Verifica-se, também, já foi apresentado o Plano Diretor Cicloviário ao CONCETIBA, onde está sendo discutido.

Assim, toda a proposição em análise já se encontra prevista na legislação e no plano de ação do executivo, o que deveria levar a presente proposição ao arquivamento.

Porém, para que não haja cerceamento de defesa e opinião, nosso voto é pela devolução ao Autor, para que, querendo, proceda às alterações que viabilizem seu trâmite regimental.