Parecer 005.00143.2009

Parecer nº 778/ 2009

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00143.2009 de Iniciativa do Vereador Jonny Stica que “Obriga os estabelecimentos comerciais a fazer constar no preço de cada produto, o valor equivalente da mercadoria em relação a determinadas unidades de medida”.

Apesar da nobre e louvável intenção do Autor, há que se verificar que o Projuris, às fls.07/09, faz algumas ressalvas que podem eivar o projeto de inconstitucionalidade.

Assim, o parecer é pela devolução ao Autor para que, querendo, sane os óbices apresentados pelo Projuris.