Parecer 005.00130.2009

Parecer nº 643/ 2009

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Mensagem do Prefeito nº 039, Proposição nº 005.00130.2009 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT, as áreas especificadas.

Como se pode verificar pela Instrução do Projuris de fls. 74/75, estão presentes todos os requisitos legais pertinentes, tanto da Lei Orgânica, quanto da Lei 8.666/1993, que trata dos contratos administrativos.

Assim o parecer é favorável ao trâmite regimental.