Parecer 005.00128.2012

Em análise a Mensagem nº 064 do Sr. Prefeito, Proposição 005.00128.2012 que "Altera dispositivos da Lei nº 11.398, de 29 de abril de 2005, que criou o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA, e dá outras providências.”

Segundo nosso entendimento, bem como pela Instrução do Projuris de nº 00398/2012, às fls. 08/09, que não existem óbices que impeçam a tramitação da presente proposição.

Assim, nosso parecer é pelo Trâmite Regimental.