Parecer 005.00119.2011

Parecer nº 4/ 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00119.2011 de Iniciativa do Vereador Felipe Braga Côrtes que "Torna obrigatório o uso de faróis acesos pelos veículos de transporte escolar, bem como os veículos de auto escola, durante o dia e durante a noite, em todas as vias."

Retorna à este Relator o presente projeto, após manifestação do autor, que se pronunciou pelo Trâmite Regimental da proposição.

Verificamos que assiste razão ao Autor, uma vez que a Emenda Supressiva de n° 033.00023.2011, protocolada às fls. 11/12, retira da proposição a obrigatoriedade pretendida sobre os veículos de autoescolas.

Conforme se verifica pelo parecer da URBS, às fls.16/21, há possibilidade de aplicação da pretendida norma.

Assim, votamos pelo Trâmite Regimental da presente proposição.