Parecer 005.00095.2011

Parecer nº 266/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Mensagem 024, de iniciativa do Sr. Prefeito, Proposição 005.00018.2011, que "Institui o Plano de Carreira para o Cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais de Curitiba e altera dispositivos das Leis Municipais n°s 10.817, de 28 de outubro de 2003, e 11.000, de 3 de junho de 2004."

Conforme se verifica pela Instrução 00211/2011 do Projuris, às fls. 35/38, não existem óbices ao trâmite da presente Mensagem Prefeitural.

Assim, o parecer é pelo trâmite Regimental da presente proposição.