Parecer 005.00004.2010

Parecer nº 273/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Mensagem n° 090, através da Proposição 005.00004.2010 de Iniciativa do Sr. Prefeito que “Desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominiais e autoriza o Poder Executivo a Restituir em favor de BONET CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA e OUTROS, conforme especifica.”.

De acordo com o parecer do PROJURIS, às fls. 27/29, não há óbices ao trâmite regimental.

Assim, o parecer é pelo trâmite regimental.