Parecer 005.00016.2016

Comissão de Serviço Público

Em análise a Proposição 005.0016.2016 de Iniciativa da Vereadora Carla Pimentel, que "Institui a Política Pública "PRÓ-MULHER" de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina" no Município de Curitiba e dá outras providências."

A presente proposição pretende institui politicas de incentivo à profissionalização, melhoria no nível de ensino e nas condições de acesso ao trabalho para as mulheres do Municipio.

A Proposição foi Instruída pela Projuris, às fls. 06/08, através da Instrução 00107.2016, apontou vício de iniciativa e ausência de documentação obrigatória exigida por Lei, qual seja, o Laudo Estimativa de Impacto e indicação de fonte orçamentária.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no entanto, opinou pela admissibilidade do Projeto de Lei, corrigindo-lhe apenas a redação através da apresentação das Emendas 033.00009.2016 e 034.00022.2016.

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, apontou os mesmos óbices, porém, em sua alçada opinou pela tramitação da proposição.

Vindo para Comissão de Serviço Público, cabe à esta Relatoria a opinião sobre o Mérito do Projeto de Lei.

Primeiramente, antes de qualquer juízo valorativo sobre o mérito da proposição, entendemos necessária a manifestação da Administração Direta, e de seus órgãos consultivos.

Assim, dentro do que concerne a esta Comissão de Serviço Público, votamos pelo oficiamento à Secretaria Municipal Extraordinária da Mulher e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para que se manifestem sobre a proposição.

É o Parecer.

Para consultar o Projeto completo, clique aqui.