REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS AO MUNICÍPIO

Solicita informações sobre o contrato do Instituto Curitiba de Informática - ICI.

Texto

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Secretaria de Governo Municipal - SGM, solicitando as seguintes informações:

1)- Qual a atual situação dos "códigos-fonte" pagos pelo Município e que estão em posse do ICI?

2)- Qual a vigência do Contrato do Município com o ICI?

3)- Existe previsão para renovação, novação, aditamento, prorrogação ou qualquer outra modalidade de alteração contratual que importe em continuidade contratual após o término da vigência do contrato atual?

4)- Como é realizado cálculo para remuneração dos serviços prestados pelo ICI?

5)- Quais os valores pagos ao ICI nos últimos três aos, descriminados mês a mês, inclusive com descrição dos trabalhos realizados.

6)- Solicita-se cópias dos contratos com o ICI atualmente vigentes.

Justificativa

O presente pedido de informações basea-se na crescente buraco negro de informações que circunda o ICI. Não existem informações atualizadas e confiáveis sobre os contratos e gestão de informações do Instituto, o que gera grande desconforto junto à população e aos órgãos de Imprensa.

No último ano várias foram as matérias que abordaram os contratos do ICI, sua forma de execução e remuneração, inclusive passando por problemas de execução e propriedade sobre os chamados "códigos-fonte".

Vejamos:

 Gazeta do Povo - 07/01/2013

"Falta de informações sobre o ICI põe prefeitura da capital na mira do TC

Instituto Curitiba de Informática recebeu R$ 150 milhões do município em 2012; situação prejudica acesso a informações

O prefeito Gustavo Fruet (PDT) terá de correr contra o tempo para evitar problemas da prefeitura com o Tribunal de Contas do Estado (TC). Isso porque a gestão passada, de Luciano Ducci (PSB), não prestou informações ao tribunal sobre os contratos mantidos com o Instituto Curitiba de Informática (ICI) - o prazo é até fevereiro de 2013. Sem os dados, o cidadão e os demais órgãos de controle não têm como saber a destinação final de R$ 150 milhões repassados pela prefeitura ao ICI ao longo do ano passado.

Diante da falta de informações, o TC deve encaminhar já neste mês ofício para a administração municipal cobrando explicações. Se persistir o problema, a prefeitura pode sofrer penalidades podendo até deixar de receber recursos públicos por causa de pendências com o tribunal. Elias Gandour Thomé, da Diretoria de Análise de Transferências (DAT) do TC, informou que ICI e prefeitura não alimentaram o Sistema Integrado de Transferências (SIT), modelo de transparência implantado pelo tribunal em 2012.

Necessariamente, porém, a prefeitura deve dar o primeiro passo, para só depois o instituto inserir as informações sobre os gastos realizados para cumprir os contratos. "Eles têm até fevereiro de 2013 para prestar informações sobre os contratos de gestão, caso contrário poderão sofrer penalidades como, por exemplo, deixar de receber recursos públicos", disse Thomé. Segundo ele, como a implantação do SIT é recente, as regras têm sido mais flexíveis até para que os gestores aprendam a lidar com o sistema do tribunal.

Com uma semana de gestão, Fruet ainda não indicou ninguém para comandar o ICI, que é responsável pelo desenvolvimento de dezenas de sistemas de informática que ajudam a manter os serviços da prefeitura. Os nomes para o instituto devem ser anunciados pelo prefeito nesta semana.

Custo

Os contratos mantidos com o ICI em 2012 custaram R$ 10,7 milhões por mês para a administração municipal. O montante representou 2,8% do orçamento da prefeitura, que foi de R$ 5,1 bilhões. A aplicação destes recursos e a execução dos contratos são fiscalizados pela secretaria municipal de Administração e, desde 2005, também pelo TC, que desde então tem aprovado as contas do ICI.

Pelas regras do SIT, explica Thomé, o ICI deve, por exemplo, informar ao TC quem são as empresas subcontratadas para prestação de serviços previstos no contrato com a prefeitura. O diretor-presidente do ICI, Renato José de Almeida Rodrigues, disse à Gazeta do Povo que o ICI tem pouco mais de mil fornecedores ativos, mas que não pode divulgar a relação dessas empresas por se tratar de uma relação privada. "O ICI é uma empresa privada e mantém relações privadas com as subcontratadas que lhe prestam serviços e ainda por não ter autorização de seus fornecedores para divulgação".

Ele explica que os recursos vindos da prefeitura foram usados no desenvolvimento e manutenção de quase 200 sistemas de informática que são utilizados diariamente pela prefeitura. E que o custo para a administração do município é inferior ao praticado no mercado. O presidente cita ainda serviços como o 156, um dos principais canais de comunicação com o cidadão, e a capacitação e treinamento de funcionários, entre outras atividades.

Instituto mapeia quase todos os curitibanos

O Instituto Curitiba de Informática (ICI) gera uma quantidade imensa de informações que podem ser úteis para uma boa gestão na prefeitura de Curitiba. Os potentes bancos de dados mantidos pelo instituto são ferramentas que permitem elaborar planos de governo específicos para solução de eventuais problemas na cidade.

Para se ter uma ideia do detalhamento de informações, com 72 horas de vida, uma criança recém-nascida num hospital de Curitiba já tem os dados cadastrados nos bancos de dados desenvolvidos pelo ICI e mantidos pela prefeitura. Se anos depois essa mesma criança morrer, e for enterrada no cemitério municipal, um servidor da prefeitura vai acessar um sistema do ICI para encontrar um túmulo vago.

Ao longo de toda a vida, praticamente todos os moradores de Curitiba, nascidos aqui ou não, terão seus dados pessoais inseridos nos sistemas de informática da prefeitura. A explicação é simples. Quase 100% de todos os serviços disponibilizados pela prefeitura de Curitiba, de diferentes 34 secretarias, passam pelos sistemas do ICI.

Apesar desses serviços, a prefeitura e o ICI são constantemente alvos de críticas. Na última eleição, o ICI foi criticado pela falta de transparência e falaram em "caixa-preta". "Não existe caixapreta. Muitas pessoas desconhecem o serviço prestado", rebate o diretor-presidente do ICI, Renato José de Almeida Rodrigues.

Os contratos entre a prefeitura e o ICI, que vêm desde 1998, diz ele, podem ser rompidos a qualquer momento - sob a simples justificativa de "razões de interesse público", como está descrito nos contratos. Na prática, se os serviços prestados pelo ICI para a prefeitura forem cortados há risco da administração entrar em colapso, tamanha é a "dependência" aos sistemas desenvolvidos pelo ICI.

Futuro

Fruet diz que vai manter uso do órgão, mas com mais transparência

O prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT), adiantou, antes mesmo de tomar posse, que vai fazer uso do Instituto Curitiba de Informática (ICI) durante a sua gestão na prefeitura da capital. Porém, ressaltou que pretende dar mais oxigenação e transparência aos dados colhidos pelos sistemas do ICI e acompanhar de perto, "de dentro do gabinete", os serviços contratados.

"O ICI é um instrumento muito importante e indispensável para a gestão. Com a base de georreferenciamento que eles têm nos permite uma visão das necessidades da cidade", disse Fruet. Um dos projetos que o órgão está desenvolvendo diz respeito à Copa do Mundo de 2014. O instituto trabalha na implantação da tecnologia 4G e no desenvolvimento de ferramentas para monitorar um raio de 2 km em torno do estádio da Arena da Baixada.

Já a secretaria de Governo na gestão anterior informou que o volume de informações contidas no banco de dados é tamanho que é muito difícil quantificar o que é divulgado. E que grande parte dos dados gerados pelo ICI está disponível nos sites de cada secretaria e no portal da transparência da prefeitura.

O diretor-presidente do ICI, Renato José de Almeida Rodrigues, afirmou que como neste caso o instituto presta serviço para a prefeitura de Curitiba, caberia ao município a decisão de divulgar os dados. "Por força dos contratos de gestão, as informações pertencem à prefeitura de Curitiba. Portanto, a decisão de publicá-los é do município", disse.

Nova gestão desconhece problema e antiga nega pendência

A falta de informações da prefeitura de Curitiba junto ao Tribunal de Contas do Estado (TC) sobre os contratos com o Instituto Curitiba de Informática (ICI) ainda não são do conhecimento da nova equipe comandada pelo prefeito Gustavo Fruet (PDT). O secretário de Planejamento e Administração, Fábio Scatolin, afirmou que quando chefiou a equipe de transição não recebeu informações sobre a situação, mas adiantou que representantes da prefeitura irão ao TC para se interar do caso.

"Não é do meu conhecimento. Quando o TC retomar as atividades vamos imediatamente entrar em contato para saber desta situação envolvendo os contratos com o ICI. Vamos nos interar e cumprir esta determinação do TC", disse Scatolin.

O diretor-presidente do ICI, Renato José de Almeida Rodrigues, afirmou que quando o instituto for questionado irá informar ao TC porque não abasteceu o SIT. Ele sustenta que o ICI "não recebe recursos por meio de transferências financeiras, e sim, por intermédio de Contratos de Prestação de Serviços ou Contratos de Gestão". E ressalta que todas as contas do ICI foram aprovadas pelo tribunal.

A assessoria do ex-prefeito Luciano Ducci (PSB) também informou que os repasses não se caracterizam transferências. Fábio Conte, assessor técnico da secretaria municipal da Administração, explicou que a prefeitura presta todas as informações dos contratos com o ICI num sistema chamado SIM-AM - que seria superior ao SIT. A assessoria esclareceu ainda que no mês de dezembro o TC forneceu uma certidão liberatória que atesta que a administração municipal está em dia com o tribunal - não havendo nenhuma pendência.

O TC, no entanto, mantém o entendimento de que tanto a prefeitura quanto o ICI devem abastecer o SIT e não o SIM-AM."

Gazeta do Povo - 25/05/2014

""A prefeitura ficou totalmente dependente das decisões do ICI" - Paulo Miranda, secretário de Informação e Tecnologia de Curitiba.

Engenheiro civil com 30 anos de experiência nas áreas de informática, Paulo Miranda será o titular da recém-criada Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia. Em entrevista à Gazeta do Povo ele fala dos contratos e dos serviços prestados pelo Instituto Curitiba de Informática (ICI) e diz que a prefeitura não deve gastar menos com tecnologia de informação (TI), mas deve gastar melhor.

Qual é a função da se­cre­taria?

A criação da secretaria está prevista no plano de governo do prefeito Gustavo Fruet. O objetivo é recuperar para a prefeitura a capacidade de governança de todo o processo de uso da tecnologia da informação na administração pública. Quando a prefeitura criou esse modelo de operação da TI - que é quando foi criado o Instituto Curitiba de Informática (ICI) na forma de uma Organização Social, em 1998 -, o objetivo do modelo era lidar com a operação de TI fora da administração municipal. Isso tem alguns aspectos interessantes. Dá mais flexibilidade e agilidade. Essa relação com a prefeitura é gerida por um contrato de gestão. Mas todas prioridades do ICI são aquelas definidas pelo seu conselho de administração (a prefeitura indica quatro dos dez conselheiros do ICI). Para que essa relação funcione bem, é preciso que, do lado da prefeitura, exista a capacidade de definir as políticas e o gerenciamento estratégico. Ao longo do tempo, a administração municipal foi perdendo isso. Como resultado, a prefeitura ficou totalmente dependente das decisões e ações do ICI.

E qual é a relação desejada entre ICI e a secretaria?

A secretaria tem um cargo de governança neste processo. Ela é responsável pela definição de políticas e planos de ação, gerenciando os contratos de serviço com o ICI, além de elaborar o planejamento do uso de TI pelos próximos anos. As diversas áreas da prefeitura - como saúde, educação e segurança - têm seus planos. Vamos definir como a tecnologia deve apoiar esses planos. Aí, vamos contratar isso com o ICI ou com outros parceiros.

A parte operacional ainda será feita pelo ICI?

Sim. Temos contratos com o ICI até 2016. Os serviços que hoje rodam, rodam no ICI. Vamos continuar trabalhando dessa forma. Mas é lógico que há ajustes que precisam ser feitos. Em uma entrevista para a Gazeta do Povo em 2013, o prefeito Fruet disse que gostaria de deixar claro, na relação com o ICI, o uso das "quarteirizadas" [empresas subcontratadas pelo ICI para prestar serviços à prefeitura]. Esse uso ficou claro?

A gente sabe que muitos dos serviços do ICI são feitos pelas quarteirizadas, que são terceirizadas do ICI. Alguns desses parceiros a gente conhece e outros, não. A forma como os contratos em vigor foram elaborados não facilita a transparência. Mas, em algumas situações, isso não é tão importante porque o contrato de gestão é muito mais focado no atingimento dos resultados do que em saber quem executa. O importante é assegurar à prefeitura algumas garantias. Nesse sentido, tem alguns pontos em que temos tido acesso à informação. Em outros casos, temos até discutido com o ICI para atender à necessidade de transparência, ao mesmo tempo em que se busca resguardar o interesse contratual. Mas o fundamental é o interesse público. Se, para resguardar o interesse público é preciso acesso a determinado contrato, vamos atrás desse contrato.

A gestão da secretaria vai significar economia para a prefeitura?

Já tem significado. A secretaria vai ter existência legal, mas estamos trabalhando desde o início da gestão. No ano passado, reduzimos gastos da prefeitura com TI em um valor próximo a R$ 15 milhões com melhor gestão de contratos. Havia coisa com valor fixo e nós entendemos que deveríamos pagar apenas pelo uso efetivo do recurso. Reavaliamos com o ICI várias coisas. Esse trabalho de discussão dos contratos será permanente. Mas o nosso objetivo não é nem reduzir o gastos. É gastar melhor. A prefeitura de Curitiba não gasta muito. Outros setores gastam mais. O setor de serviços gasta 10% do seu orçamento com TI. Bancos chegam a gastar 13%. A prefeitura gasta na faixa dos 2% do orçamento. Eu imagino que posso até ampliar o gasto, mas a primeira coisa que eu preciso fazer é gastar bem e gastar exigindo resultados."

Gazeta do Povo - 11/12/2014

"A cidade refém do ICI

Seu nome está na lista da "dívida ativa" da prefeitura de Curitiba e, dada à fortuna em que se transformou o débito, sobre o qual recaíram juros, correção, multas e honorários, não tem como pagar. De repente, a prefeitura, interessada em arrecadar caraminguás perdidos para pagar seus credores, lança o Refic- que cancela alguns dos encargos e ainda permite ao contribuinte parcelar o que deve em 12 ou 24 vezes.

Ótimo: como fez dia desses o leitor C.B.Q., você corre ao guichê disposto a aderir ao Refic para limpar seu nome em suaves prestações. Surpreendentemente, porém, o servidor municipal que o atende diz: "Meu senhor, não é possível fazer o seu Refic". A explicação vem do próprio funcionário: a prefeitura está devendo para o Instituto Curitiba de Informática, o famigerado ICI, que, em represália, decidiu "travar" o sistema que daria acesso à formalização do acordo de parcelamento!

A coluna procurou a assessoria da prefeitura, que confirmou as duas coisas: a) sim, o município está devendo R$ 15 milhões ao ICI; b) sim, o sistema está bloqueado e não é possível atender os contribuintes interessados em fazer o Refic. E dá uma informação adicional: o município esperava arrecadar pelo menos R$ 3 milhões resultante da primeira parcela do programa, dinheiro extra com o qual pretendia quitar alguns de seus próprios atrasos, incluindo o próprio ICI.

O presidente do ICI, Luiz Mario Luchetta, tem outra versão: o sistema só não foi implementado até agora por questões técnicas - o que a prefeitura já teria reconhecido ao noticiar o adiamento (sem data) do início efetivo do programa.

A historinha tipifica bem a situação já denunciada tantas vezes: a cidade é refém absoluta de uma lucrativa organização social (OS) "sem fins lucrativos" dominada por setores privados que presta a totalidade dos serviços de informática para a administração.

O ICI é o dono da máquina: sem ele, não funcionam, por exemplo, serviços tão essenciais quanto a bilhetagem do transporte coletivo, os sistemas de arrecadação tributária, folha de pagamento etc. Em resumo: se o ICI decidir fazer "greve" ou romper o contrato, a prefeitura e a cidade simplesmente param.

Os cofres municipais arcam com R$ 100 milhões por ano para manter o contrato com o ICI, renovado na gestão de Luciano Ducci para até 2016. A ser verdadeira a informação extraoficial de que a prefeitura está com R$ 15 milhões atrasados junto ao ICI, a dívida seria equivalente a 15% do compromisso anual.

O instituto foi criado no mandato do prefeito Cassio Taniguchi, nos anos 90. Desde então foi ampliando suas áreas de atuação dentro da própria prefeitura e expandiu suas atividades para outras cidades do país. Do seu conselho de administração fazem parte apenas dois representantes do município - sempre minoritários em relação aos outros quatro membros privados."

Gazeta do Povo - 09/01/2015

"Dívida da prefeitura gera atraso de salários no ICI

620 funcionários do instituto foram informados que não vão receber em dia. Administração de Curitiba admite o problema e promete solução

O Instituto Curitiba Informática (ICI) informou nesta semana a todos os seus 620 funcionários que não vai pagar o salário em dia. Segundo o texto enviado aos funcionários, o problema decorre da inadimplência da prefeitura de Curitiba, que teria acumulado uma dívida milionária ao longo dos meses e que estaria atrasando os pagamentos ao instituto. A prefeitura confirma a dívida e diz que está tentando resolver a situação o quanto antes.

A nota enviada aos servidores, assinada pela diretoria do ICI, afirma que "em razão da inadimplência financeira da prefeitura municipal de Curitiba, pela primeira vez nesses 16 anos não há recursos para quitação da folha de pagamento e benefícios. Lamentamos tal fato e sabemos do transtorno que isto acarretará a todos".

Segundo o ICI, a dívida hoje está em cerca de R$ 70 milhões. A prefeitura não confirma o número e diz que o valor é menor - embora não diga o tamanho exato da inadimplência. No final do ano passado, o instituto já havia entrado na Justiça para receber parte dos atrasados, e obteve uma decisão favorável. A liminar obriga a prefeitura a pagar pelo menos o equivalente a uma folha mensal do instituto até a próxima terça-feira, dia 13.

A prefeitura diz que vai cumprir a decisão judicial e que pretende pagar o valor antes da terça-feira. O valor da folha mensal do ICI está estimado em R$ 2,9 milhões. Segundo a prefeitura, o passivo vem se acumulando desde gestões anteriores, e agora o que está sendo feito é tentar equacionar a dívida "da melhor maneira possível".

Em princípio, a falta de pagamento não levou à suspensão de nenhum dos serviços prestados pelo ICI à prefeitura. Fundado pelo município em 1998, durante a primeira gestão de Casio Taniguchi, para ser um prestador de serviços de informática, o ICI funciona como uma organização social. Isso significa que o instituto não é diretamente subordinado ao prefeito, mas tem um conselho próprio, em que a prefeitura pode indicar conselheiros mas divide a gestão com outros parceiros privados.

O instituto tem dezenas de contratos com a prefeitura. Cuida por exemplo da central de atendimento ao cidadão e da gestão dos cartões de ônibus. Embora não preste serviços exclusivamente para a gestão municipal, a estimativa é de que a prefeitura seja responsável por 63% da receita mensal da instituição. O porcentual já foi maior em gestões anteriores, mas a atual administração reviu contratos que mantinha com o instituto."

Gazeta do Povo - 29/05/2015

"TC fará "pente-fino" em contratos da prefeitura com ICI

Uma comissão técnica foi formada nessa quinta-feira (28) e tem 90 dias para chegar a uma conclusão

O Tribunal de Contas do Paraná (TC) montou uma comissão nesta quinta-feira (28) para realizar uma auditoria nos contratos de gestão e aditivos firmados entre a prefeitura de Curitiba e o Instituto Curitiba de Informática (ICI). De acordo com a portaria publicada no Diário Eletrônico, o objetivo da comissão é "avaliar os atos e resultados da parceria, contemplando critérios de economicidade, efetividade e eficácia, além da vantajosidade para a administração municipal".

De acordo com o presidente do TC, Ivan Bonilha, entre 2005 e 2013 o ICI recebeu da prefeitura em média R$ 120 milhões ao ano pela parceria. "Em qualquer terceirização que se faça reiteradamente você acaba tendo que investigar, até por responsabilidade", disse Bonilha.

O TC vai fazer uma auditoria também nas subcontratações do ICI para prestar os serviços ao município. "Existe um grupo de empresas que acabam sendo subcontratadas pelo ICI para o ICI dar conta do seu serviço e de seus contratos. Isso será objeto dessa auditoria", disse o presidente do TC. Dívida

No início deste ano, o ICI divulgou a existência de uma suposta dívida por parte da prefeitura, no valor de R$ 70 milhões, na qual estariam incluídas parcelas relativas aos códigos-fonte de todos os sistemas utilizados pela administração municipal. "Me parece que seria um risco você ter um núcleo de informações consideradas estratégicas ou estruturantes da administração pública e o controle dessas informações estar entregue nas mãos de terceiros", opina Bonilha. Histórico

O Instituto Curitiba de Informática foi criado em 1998 e se define como uma Organização Social sem fins lucrativos, trabalhando com soluções para o setor de informática. O instituto responde, por exemplo, pela central de atendimento ao cidadão, o 156, e pela gestão dos cartões de ônibus da Urbs.

A comissão que vai avaliar os contratos e aditivos é formada pelos servidores Antonio Tomasetto Junior, André Antunes Fadel, Evaldo Luiz Moreno da Silva, Marcelo Rasera e Evandro Beck Souza. O prazo para conclusão do trabalho é de 90 dias"

Gazeta do Povo - 03/07/2015

"Justiça manda ICI entregar dados para a prefeitura

Instituto queria entregar informações só se o município assinasse cláusula de confidencialidade

Uma decisão da 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba determina que o Instituto Curitiba de Informática (ICI) entregue em 48 horas dados solicitados pela prefeitura. O ICI vinha se negando a entregar os dados sem que a prefeitura assinasse uma cláusula de confidencialidade sobre os documentos.

Para o juiz Guilherme de Paula Rezende, o ICI não tem direito de reter os documentos, já que o contrato da prefeitura com o instituto é bem claro ao determinar que todos os dados são de propriedade do município e que o ICI é mero depositário das informações e que houve "excesso de zelo" na decisão de não repassar os documentos ao município.

Um dos trechos do contrato de gestão citados pelo juiz, por exemplo, afirma que "os dados constantes da base de dados dos sistemas informatizados são de propriedade do município, que poderá exigi-los a qualquer tempo, mediante solicitação formal do ICI e que deverá ser atendida no menor período de tempo possível". O magistrado determinou que o ICI pague multa de R$ 10 mil por dia de atraso no cumprimento da decisão.

A prefeitura solicitou várias bases de dados que estão de posse do ICI - uma organização fundada na gestão de Cassio Taniguchi e que, embora não seja estatal, presta serviços para a prefeitura de Curitiba. Entre os dados solicitados estão relatórios relativos à dívida ativa de contribuintes. A prefeitura afirma que precisa desses dados para melhorar a arrecadação e as despesas do município.

Segundo a prefeitura, o instituto tradicionalmente entregava os dados que lhe eram solicitados. No entanto, desde o início do ano estaria exigindo que a prefeitura assinasse documentos garantindo a confidencialidade dos papéis. Por meio de nota, o ICI diz que sua intenção era garantir o sigilo exigido pela lei em questões relativas a impostos. O instituto também afirma que ainda não foi notificado da decisão.

Histórico

A relação entre o ICI e a prefeitura de Curitiba tem sido tumultuada nos últimos anos, especialmente desde que o prefeito Gustavo Fruet (PDT) assumiu, em 2013. O ICI historicamente vinha sendo quase que único responsável por serviços de informática para o município. Na atual gestão, Fruet decidiu reduzir contratos e começar uma substituição gradual do trabalho por serviços prestados dentro da própria prefeitura. Para isso, criou a Secretaria de Informação e Tecnologia.

Entre outras disputas, a prefeitura vem tentando ter acesso a informações relacionadas à prestação de serviços, como a de quais empresas são subcontratadas pelo ICI para atender aos contratos com o município.

Entenda o caso

Os problemas do ICI com a prefeitura têm se agravado nos últimos anos.

- O Instituto Curitiba de Informática (ICI) é uma organização social que presta serviços para a prefeitura da capital. Foi Criado na gestão de Cassio Taniguchi, tem como foco o trabalho na área de informática.

- Por não ser estatal, o ICI não presta sempre as informações exigidas pela prefeitura e não pode ser investigado pela Câmara Municipal, por exemplo.

- Na atual gestão, de Gustavo Fruet, a prefeitura considerou que era necessário "reestatizar" os serviços de informática, para ter mais controle sobre o que ocorria. Para isso, criou uma secretaria especializada.

- Enquanto não ocorre a substituição, a prefeitura foi à Justiça para ter acesso a algumas bases de dados. Nesta quinta-feira (2), a 4ª Vara da Fazenda determinou a entrega de documentos."

Gazeta do Povo - 20/09/2015

"Na era Ducci, prefeitura repassou propriedade de seus softwares ao ICI

Instituto Curitiba de Informática cobra pelo uso dos sistemas, mas, desde 2013, município se recusa a pagar

O Instituto Curitiba de Informática (ICI) cobra da prefeitura, desde 2011,pelo uso de sistemas de tecnologia da informação que o próprio município pagou para desenvolver. Uma manobra contratual, realizada em 2010, repassou gratuitamente a propriedade dos códigos-fontes dos sistemas utilizados pela administração municipal para o instituto - que é uma entidade privada. A partir dessa manobra, o ICI cobra cerca de R$ 1 milhão mensal para que o município use esses sistemas. Desde abril de 2013, a gestão se recusa a pagar.

A manobra foi executada no fim de 2010, quando o contrato que hoje rege as relações da prefeitura com o ICI foi assinado - na gestão de Luciano Ducci (PSB). Na cláusula oitava, está especificado que "a propriedade dos sistemas aplicativos (...) é do ICI". O contrato anterior, assinado em 2006 - durante a gestão de Beto Richa (PSDB) - especifica que essa mesma propriedade pertence à prefeitura. Isso permitiu que o instituto cobrasse não só pelos serviços de gestão da rede de tecnologia da informação (TI), mas pelo uso dos programas.

O contrato estabelece também que, ao término de sua vigência (dezembro de 2015), a prefeitura pode requisitar a propriedade desses programas. A condição, entretanto, é que os pagamentos sejam realizados. Na prática, isso significa que a prefeitura cedeu gratuitamente uma propriedade ao ICI, avaliada em cerca de R$ 60 milhões, e, para reavê-la, terá que pagar esse valor em 60 vezes.

Em abril de 2013, já na gestão de Gustavo Fruet (PDT), a prefeitura decidiu não pagar pelo uso dos códigos. "Se eu entendo que esses códigos já são meus, por que vou pagar por eles? Em razão disso, suspendemos esses pagamentos enquanto discutimos", explica o secretário de Informação e Tecnologia, Paulo Miranda.

Já Luís Mário Luchetta, presidente do ICI, alega que, entre 2006 e 2010 - e, novamente, a partir de 2011 - os códigos-fontes sofreram profundas alterações, o que justificaria a transferência dos códigos para o instituto. "Foram agregadas customizações, novas funcionalidades. Se você pegar o [código] fonte de 2010 e o de julho de 2015, são totalmente diferentes. O de 2010 é dela [prefeitura]. O de agora, com as regras e exigências que a própria prefeitura fez, é do ICI, até para dar força para o instituto", afirma.

Outra gestão

O contrato para transferência dos códigos-fonte foi assinado na gestão anterior da prefeitura, com vigência de cinco anos. Então assessor de Tecnologia da Informação, Fabio Conte justifica que o ICI já exercia, na prática, a posse dos softwares desde 1998, uma vez que a prefeitura não tinha capacidade técnica ou recursos para desenvolver seus próprios sistemas. Logo, o repasse ao instituto, com direito de uso à prefeitura, seria uma "solução" para o impasse. Conte disse, ainda, que a cobrança pelos códigos-fonte é o pagamento pelo direito de uso exclusivo de sistemas do ICI.

A visão da atual gestão municipal é diferente. Para Miranda, o ICI recebeu códigos desenvolvidos pela prefeitura e foi remunerado justamente para mantê-los, aprimorá-los e desenvolver novos sistemas a partir desses códigos - sendo que a propriedade sempre foi do próprio município. Ele considera a situação problemática em um contexto de fim de contrato - caso prefeitura e ICI não cheguem a um acordo, há um risco de que a continuidade dos serviços seja prejudicada.

Decisão

O presidente do ICI, Luís Mário Luchetta, diz que a decisão de transferir os códigos-fonte para o ICI foi tomada pela própria prefeitura. "A cláusula nasceu dentro da PGM [Procuradoria-Geral do Município]", defende."

Gazeta do Povo - 20/09/2015

"Sem os códigos, prefeitura pode parar

O código-fonte é a linguagem com a qual um programa ou um conjunto de programas é desenvolvido. A prefeitura depende desses códigos para formular alterações e corrigir eventuais "bugs" nos sistemas que usa para inúmeros fins, desde procedimentos internos até o atendimento da população. Com o fim do contrato próximo, em dezembro, isso pode causar problemas para a prefeitura e para os cidadãos.

Ao todo, são mais de 200 sistemas utilizados pela administração municipal. A grande maioria deles, porém, é de uso bastante restrito e custa pouco. Os principais sistemas são o Sistema de Gestão Pública (SGP), usado no gerenciamento dos recursos da prefeitura, e o Gestão Tributária Municipal (GTM), usado para a arrecadação tributária -a manutenção desses dois sistemas, juntos, custa cerca de R$ 1,5 milhão por mês.

Alguns sistemas têm impacto direto na vida do cidadãos. Um deles é o e-Saúde, que custa cerca de R$ 1 milhão ao mês e é usado, entre outras coisas, no agendamento das consultas em unidades de saúde. Problemas nesse sistema já causaram dificuldades para a prefeitura e para a população.

Em um cenário de não renovação ou de rompimento entre prefeitura e ICI, a prefeitura não teria mais como atualizar os sistemas ou ter o suporte técnico no caso de falhas - caso a propriedade dos códigos-fonte permaneça com o instituto. Na prática, isso poderia levar a uma paralisia total da gestão pública - até que um novo sistema fosse desenvolvido ou comprado no mercado. Contrato

O atual contrato de gestão da prefeitura com o ICI acaba em dezembro. Na última reunião do conselho administrativo, na terça-feira passada (15), ambos os lados concordaram em buscar um acordo para um novo contrato. Segundo a prefeitura, a busca é por "bases contratuais mais adequadas", o que inclui a devolução dos códigos e mudanças nas métricas usadas pelo ICI na avaliação dos serviços.

Na prática, o cenário de rompimento seria negativo para ambos os lados. Com ou sem os códigos-fontes, a prefeitura teria que buscar às pressas no mercado novos fornecedores - o que significaria dificuldades na administração e no atendimento à população, no mínimo, durante o período de transição. Já o ICI tem a prefeitura de Curitiba como seu maior cliente, e perderia uma conta que passa dos R$ 100 milhões ao ano. Entretanto, divergências, como a questão dos códigos-fontes, podem dificultar um acordo."

Gazeta do Povo - 20/09/2015

"INPI traz registros de outra empresa

Apesar da polêmica envolvendo a propriedade dos programas utilizados pela prefeitura, pelo menos no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), dois dos principais programas utilizados pela prefeitura não são nem do município, nem do Instituto Curitiba de Informática (ICI). Segundo o instituto, a propriedade intelectual dos softwares Sistema de Gestão Pública (SGP) e Gestão Tributária Municipal (GTM) são de propriedade de empresas do grupo e-Governe, de propriedade do empresário Haroldo Jacobovicz.

No site do INPI, o pedido de registro desses programas foi feito em 2002. Em 2008, o pedido foi deferido e, em 2009, concedido - ambos na mesma data. Dois conselheiros do ICI no período aparecem como autores dos softwares. O SGP, da empresa Perform, aparece como de autoria de Salomão Vieira Pamplona, conselheiro do ICI desde 2004, e Leopoldo Ehrlich (morto em 2010), conselheiro entre 2001 e 2010, aparece como autor do GTM, registrado pela empresa Consult.

Segundo Pamplona, a empresa Perform na época era de sua propriedade e foi responsável por realizar o depósito exigido pelo INPI para o registro do sistema, em 2002. Por isso, no sistema do INPI, seu nome constaria como autor e o sistema constaria como sendo de propriedade de sua empresa. Em 2003, a empresa foi vendida a Jacobovicz, a quem pertence até hoje. Ele ingressou no conselho administrativo do ICI depois disso, em 2004, eleito como representante dos empresários de informática.

O gestor do departamento jurídico do grupo e-Governe, João Nester, informou que a Consult é autora intelectual e desenvolveu o GTM, em 2002. Já o SGP seria de propriedade da empresa Perform, segundo o próprio ICI. A manutenção dos dois sistemas, juntos, custa R$ 1,5 milhão por mês.

Contestação

A prefeitura contesta essas informações. Segundo o secretário de Informação e Tecnologia do município, Paulo Miranda, todos esses sistemas foram desenvolvidos sob encomenda da prefeitura, usando recursos do município. Logo, a propriedade não seria das empresas do grupo e-Governe ou do ICI.

Ligação

Apesar de independente, o ICI é fortemente ligado à prefeitura. Ele foi criado em 1998 e absorveu o setor de Tecnologia da Informação (TI) do município. 40% do conselho de administração da entidade é composto por secretários municipais da cidade. O ICI faz a manutenção de todos os sistemas de TI da administração municipal."

Gazeta do Povo - 27/09/2015

"Torniquete no ICI

O prefeito Gustavo Fruet assina esta semana ato em que anula a decisão do ex-prefeito Luciano Ducci de doar ao Instituto Curitiba de Informática (ICI) os códigos-fonte dos softwares utilizados na gestão da prefeitura. Fruet se baseia em parecer da Procuradoria Geral do Município, segundo o qual, se foi a prefeitura que pagou pelo desenvolvimento dos códigos, é ela, portanto, sua legítima dona.

A decisão de Fruet - embora ainda possa ser contestada judicialmente - já abre a possibilidade de a prefeitura se libertar da escravidão que o ICI lhe impõe. Pode, por exemplo, fazer uso direto dos softwares utilizando-se da própria estrutura de informática ou lançando licitações para contratar outras empresas de processamento de dados a custos menores. Na prática, isto pode significar um torniquete na sangria milionária que o ICI provoca, objeto de discussões que dominaram a última campanha eleitoral.

O atual contrato da prefeitura com o ICI, firmado no mandato de Ducci ao custo de R$ 572 milhões, se encerra daqui três meses. Parte deste valor vem sendo reduzido desde 2013, em razão do não pagamento ao Instituto por direitos de uso dos códigos-fonte, o que já teria resultado numa economia de R$ 120 milhões.

Mas não é só isto: como a prefeitura doou ao ICI um patrimônio calculado em R$ 60 milhões e, após a doação, ainda teve de pagar R$ 1 milhão por mês a título de royalties ao longo de 60 meses (de 2010 a fevereiro de 2013), o prejuízo potencial seria de outros R$ 120 milhões. A prefeitura exige agora que o Instituto lhe devolva cerca de R$ 110 milhões os valores que lhe foram pagos a mais.

O ICI interpreta tudo de modo diferente. Alega serem de sua propriedade os códigos-fonte já que, ao longo dos anos (desde 1998) o Instituto se obrigou a atender novas demandas do município no sentido de aprimorá-los e adaptá-los a circunstâncias novas - e a tal ponto que os atuais softwares já em quase nada guardam relação com os originais. O ICI moveu também várias ações contra a prefeitura acusando-a de inadimplência no cumprimento de contratos firmados entre as partes."

 

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