REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO

Solicita informações sobre a obtenção de Certidões Negativas do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Texto

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria de Governo Municipal (SGM), solicitando as seguintes informações:

1)- Qual a atual dificuldade do Município na obtenção de Certidões Negativas junto TCE - PR?

2)- Quais as providências necessárias à regularização das pendências para possibilitar a obtenção das Certidões Negativas?

3)- Existe previsão para tal regularização? Qual?

Justificativa

Atualmente o Município de Curitiba não está com situação regular junto ao TCE - PR, sendo-lhe negadas as respectivas Certidões Negativas que possibilitam a realização de convênio e contratos com os demais Entes Federativos.

A impossibilidade de realização desses convênios acaba por prejudicar as finanças do Município, que não pode receber verbas Federais ou Estaduais, tampouco adimplir com os contratos vigentes decorrentes de convênios com os demais Entes Federativos.

O presente pedido de informações, baseado no poder fiscalizatório do Poder Legislativo, visa o esclarecimento de tais questões.

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Resposta da Prefeitura

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