Voto em separado 005.00138.2015

Comissão de Serviço Público

Em análise a Proposição 005.00138.2015 de Iniciativa do Vereador Bruno Pessuti, que "Obriga a coleta de esgoto em ocupações irregulares na cidade de Curitiba."

A presente proposição pretende tornar obrigatória a instalação de redes coletoras de esgoto sanitário em ocupações irregulares no Município.

Dentro que conserne a esta Comissão de Serviço Público, verificamos que a legislação pretendida pelo Autor vai ao encontro dos estudos realizados para a criação do Plano Municipal de Esgotamento Sanitário, parte integrante do Plano Municipal de Saneamento Básico, realizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Entendemos ser de fundamental importância a manifestação da Secretaria envolvida no assunto em questão, para que haja possibilidade de manifestação do Executivo, e, se necessário, a apresentação de dados técnicos que sustentem ou inviabilizem a legislação como pretendida pelo Autor.

Assim, votamos pelo encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, para que se manifeste sobre o projeto de Lei em questão.