308.00287.2016

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei, Proposição nº 013.00004.2016, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curitiba para o Exercício financeiro de 2017".

Texto

Adite-se ao Órgão Orçamentário 37000 - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE - FAD, na Unidade Orçamentária 37001 - GABINETE DO PRESIDENTE, no(a) ATIVIDADE, com classificação orçamentária 37001.08242.0001.2020 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ENTIDADES PRIVADAS, QUE ATUAM NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FAD, no elemento de despesa, com a respectiva fonte e valor, conforme especificação a seguir:

Elemento de Despesa - 3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
Fonte - 0 1 001 - Recursos do tesouro (descentralizados)
Valores em Reais -  R$ 1.560.000,00

Para suporte da adição supra, reduza-se do Órgão Orçamentário 24000 - Reserva de Contingência, na Unidade Orçamentária 24001 - Reserva de Contingência, na Operação Especial com classificação orçamentária 24001.99999.9999.9001 - Reserva de recursos para atender passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000 do elemento de despesa, com a respectiva fonte e valor, conforme especificado:

Elemento de Despesa - 9.9.99.99.00.00
Discriminação - Reserva de Contingência  
Fonte - 9-9-999  
Valores em Reais - R$ 1.560.000,00

Modifique-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os demais quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.

Justificativa

Tendo em vista a nova redação do artigo 29, da lei Federal nº 13.019/2014, que dispensa a exigência de realização de chamamento público para recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, indica-se o Pequeno Cotolengo.

A entidade beneficente abriga mais de 200 crianças, adolescentes e adultos com deficiências múltiplas (físicas e mentais), a maioria encaminhada pelo juizado de menores por terem sido abandonadas ou vindas de famílias cujas mães perderam a guarda dos filhos.

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