Emenda Aditiva ao Projeto de Lei, Proposição nº 013.00004.2016, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curitiba para o Exercício financeiro de 2017".

Texto

Adite-se ao Órgão Orçamentário 33000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, na Unidade Orçamentária 33001 - GABINETE DO PRESIDENTE, no(a) PROJETO, com classificação orçamentária 33001.10302.0003.1020 - AQUISIÇÃO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FMS, no elemento de despesa, com a respectiva fonte e valor, conforme especificação a seguir:


Elemento de Despesa - 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
    
Fonte - 0 1 303 - Saúde - receitas vinculadas (EC 29/2000 - 15%)   

Valores em Reais - R$ 40.000,00

 
Para suporte da adição supra, reduza-se do Órgão Orçamentário 24000 - Reserva de Contingência, na Unidade Orçamentária 24001 - Reserva de Contingência, na Operação Especial com classificação orçamentária 24001.99999.9999.9001 - Reserva de recursos para atender passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes, conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000 do elemento de despesa, com a respectiva fonte e valor, conforme especificado:


Elemento de Despesa - 9.9.99.99.00.00
       
Discriminação - Reserva de Contingência
       
Fonte - 9-9-999
       
Valores em Reais - R$ 40.000,00


Modifique-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os demais quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.

Justificativa

A presente emenda visa aditar recursos para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme o programa de trabalho, à Maternidade Mater Dei, tendo em vista a nova redação do Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispensa a exigência de chamamento público para recursos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais.


Razão Social: Hospital Nossa Senhora das Graças - Maternidade Mater Dei

CNPJ: 76.562.198/0002-40 - CNES: 2715864

Endereço: Rua Conselheiro Laurindo, 540, Centro, Curitiba, PR


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