Proposição 077.00133.2014

Requerimento de Votos de Congratulações e Aplausos

Solicita votos de Congratulações e Aplausos pelos 25 anos de instalação do Superior Tribunal de Justiça.

Texto

Requer à Mesa, na forma regimental, seja inserido em ata, votos de Congratulações e Aplausos pelos 25 anos de instalação do Superior Tribunal de Justiça, cientificando-se a decisão desta Casa ao homenageado.

Justificativa

Criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte, o Superior Tribunal de Justiça completa 25 anos de atuação em debates polêmicos e inovadores do judiciário brasileiro, marcando a transição de um sistema político arbitrário para a democracia plena. Conhecido como "Tribunal da Cidadania", tem sido responsável pela difícil e fundamental tarefa de uniformizar a interpretação da Legislação Federal infraconstitucional. Seus ministros criaram inúmeras jurisprudências que acabaram por fundamentar decisões judiciais por todo o país, mudando a maneira de se fazer justiça no Brasil.

Antigamente, tínhamos o Tribunal Federal de Recursos, que funcionava como uma segunda instância para a Justiça Federal e como um tribunal de superposição aos tribunais estaduais. Não havia um Tribunal Superior para a justiça comum lato sensu, federal e estadual, com a função de padronizar o entendimento de toda a legislação federal. Desta maneira, o legislador constituinte de 88 acertou em criar com essa competência um Tribunal Superior que pudesse pacificar ordenamento jurídico brasileiro como um todo, ao invés das diversas interpretações que cada estado dava a um determinado direito.

Assim, a uniformização do direito nacional foi um dos principais responsáveis pelo combate à desigualdade no país, através da aplicação de princípios basilares do Estado Democrático de Direito como o da Isonomia, Igualdade e da Legalidade. Em todos esses anos, o Superior Tribunal de Justiça vem renovando seus votos com a população brasileira e procura cada vez mais consolidar sua união com a sociedade.

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