Projeto de Lei 059.00003.2018

REQUERIMENTO DE MOÇÃO DE APOIO OU SOLIDARIEDADE

Moção de APOIO à manutenção do reconhecimento da profissão de artista e da exigência do registro profissional.

TEXTO

Requer à Mesa, na forma regimental, seja inserido em ata a aprovação de Moção de APOIO à manutenção do reconhecimento da profissão de artista e da exigência do registro profissional. 

JUSTIFICATIVA

A Lei que regulamenta a profissão do artista, 6533/78 em maio deste ano completa 40 anos. Na última quarta feira, o sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de diversão do Estado do Paraná, esteve na Câmara para uma tribuna livre, onde os vereadores presentes puderam esclarecer muitas dúvidas acerca do profissiona de artes cênicas. É preciso entender que as Artes cênicas, congregam quatro áreas de profissionais: os artistas de teatro, ópera, dança e circo, além dos técnicos como iluminadores, sonoplastas, cortineiros, fotógrafos de cena e muitos outros que estão no quadro de funções da citada Lei. Ocorre que dia 26 de abril, será votado duas ADPf's, 183 e 293. estes pedidos da PGR, querem derrubar a obrigatoriedade do registro profissional para exercer a profissão do artista. Este pedido é um retrocesso aos direitos adquiridos por uma categoria de trabalhadores profissionais. Com a derrubada, muitos outros direitos também serão retirados, como a aposentadoria, auxilio maternidade, doença e outros. 

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