Projeto de Lei 072.00042.2020

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO SEM PARECER OU COM PARECER CONTRÁRIO

Solicita retirada da proposição no 035.00008.2020. 

TEXTO

Requer à Mesa, na forma regimental, seja retirado de tramitação e arquivado o projeto n° 035.000008.2020, de "Émenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar, Proposição 002.00009.2019, de iniciativa do Executivo "Altera dispositivos da Lei Complementar no 40, de 18 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre tributos municipais e dá outras providências", de iniciativa do Ver. Sergio R. B. Balaguer - Serginho (do posto). 

JUSTIFICATIVA

A Lei Complementar no 80/2011, en seu art. 11, determinou que a Junta de Recursos Administrativos-Tributários as se voltasse a usar o nome de Conselho Municipal de Contribuintese. "Art. 12. A Junta de Recursos Administrativos-Tributários passa a denominar-se Conselho Municipal de Contribuintes, aplicando-se esta alteração à todas referências contidas na legislação municipal" 

Para consultar Projeto de Lei completo, clique aqui