Projeto de Lei 043.00339.2017

REQUERIMENTO À OUTROS ÓRGÃOS

Solicita ao egrégio Tribunal de Conta do Estado do Paraná informações sobre a emissão de certidões liberatórias emitidas ao Município de Curitiba entre os anos de 2013 a 2016.

TEXTO

Solicita ao egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná as seguintes informações sobre a emissão de certidões liberatórias ao Município de Curitiba entre os anos de 2013 e 2016: 1 - Em quais períodos foram emitidas certidões liberatórias ao Município de Curitiba entre os anos de 2013 a 2016? 2 - Nos períodos em que não houve a emissão de certidão liberatoria ao Município de Curitiba entre os anos de 2013 a 2016, quais foram os motivos da não liberação? 

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento fundamenta-se na obrigação legal, que a Câmara Municiapal de Curitiba tem, de fiscalizar o Poder Executivo no tocante à gestão das finanças municipais e suas consequências legais. 

Para consultar Projeto de Lei completo, clique aqui