Pedido de Informações 062.00281.2013

Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município 

Solicita informações sobre os imóveis descritos nas Indicações Fiscais especificadas.

Texto

Solicita informações sobre os imóveis descritos nas Indicações Fiscais especificadas.

1) Qual a situação atual dos imóveis com as Indicações Fiscais nº 81.847.001.000 e 68.284.001.00, ambos de propriedade do Município.

2) Qual a situação dos convênios/permissões estabelecidos nos Decretos 77/2000 e 301/2000, referentes aos imóveis supracitados.

Justificativa

A atuação do vereador extende-se à fiscalizatória dos atos do Poder Executivo. Com esse pedido de informações pretendemos verificar a situação de dois contratos de Permissão de Uso de Espaço Público.

Resposta da Prefeitura

1. O imóvel de Indicação Fiscal 81-847-0001.000 está permissionado à Petrobrás por intermédio do Decreto nº 77/2000, e o imóvel de Indicação Fiscal 62-284-0001.000 está permissionado também à Petrobrás por intermédio do Decreto nº 301/2000.

2. As permissões estão sendo averiguadas, pois há indícios de que cláusulas do decreto foram descumpridas pela permissionária, a qual será notificada e poderá se manifestar nos autos dos processos.