Pedido de Informações 062.00173.2015

Solicita informações sobre lançamento e execução de tributos Municipais.

Texto

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças, solicitando as seguintes informações:

1)- Existência de débitos relativos à IPTU, sobre a gleba designada "São Domingos" no Bairro Cajuru, inscrita no 4º Ofício do Registro de Imóveis de Curitiba, sob o nº de matrícula 13.039.

2)- Tais débitos se encontram lançados em Dívida Ativa? Relativos à quais anos?

3)- Há executivos fiscais sobre os débitos? Relativos à quais anos? Quais os números dos processos e as respectivas Varas onde tramitam?

4)- Existem débitos que não foram lançados ou executados? Relativos à quais anos?

Justificativa

Existe grande discussão, inclusive judicial, acerca dos débitos fiscais existentes sobre o imóvel, bem como o interesse na regularização fundiária da área, ocupada irregularmente à mais de 30 anos.

Existem débitos relativos à IPTU da área que, atualmente, são objeto de pedidos de quitação na modalidade de dação em pagamento pelos devedores.

Jusitifica-se o presente pedido de informações com base na função fiscalizatoria da Câmara Municipal, para que se possa avaliar até onde há interesse do Município na realização de qualquer negociação judicial ou extrajudicial.

Resposta da Prefeitura

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