Parecer 05.00264.2007

Parecer nº 167/ 2008

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a proposição n° 05.00264.2007, de iniciativa do Vereador Roberto Hinça, que " Obriga a publicação em pelo menos 02 (dois) jornais de grande circulação da abertura de inscrição para aquisição ou locação de qualquer modalidade de habitação popular, promovida pelo Poder Executivo Municipal e pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT, e dá outras providências."
A presente proposição tem por finalidade essencial trazer mais um canal de comunicação a população que pretende adquirir ou locar um imóvel popular junto a COHAB-CT.
Diante do parecer do PROJURIS, contida na instrução n° 0024/2008, na qual o projeto apresenta determinadas irregularidades, somos pela devolução do projeto ao autor para que tome ciência as referidas irregularidades e apresentando as modificações sugeridas possa seguir o seu trâmite regimental, de forma que, as Comissões indicadas e o Douto Plenário desta Casa de Leis, venham a discutir o mérito da iniciativa.
É o parecer.