Parecer 005.00270.2011

Parecer nº 389/ 2011

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise a Proposição 005.00270.2009 de Iniciativa do Vereador Pedro Paulo que "Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME) e dispõe sobre a gratuidade da assistência técnica e jurídica ao projeto e construção de moradia econômica às famílias de baixa renda."

Há que se verificar a existência de dois votos que vão em sentidos opostos, sendo o primeiro do Exmo. Relator, Vereador Algaci Túlio, que pugna pelo arquivamento, arguindo vício de iniciativa. O segundo voto, dado pela Vereadora Professora Josete, pugna pelo trâmite regimental, afirmando, em sentido contrário, não haver qualquer vício que impeça o trâmite.

Tais posições diversas, demonstram a necessidade melhor aprofundamento nas discussões acerca da admissibilidade do projeto e, até, de sua eficácia, se aprovado.

Assim, votamos pelo encaminhamento de ofício à COHAB-CT, para que se pronuncie sobre o presente projeto de Lei, apresentado informações para aprofundamento nas discussões.