Parecer 005.00115.2012

Em análise a Proposição 005.00115.2012 de Iniciativa da Vereadora Maria  Goretti que “Dispõe sobre a publicação de todos os Estudos de Impacto de Vizinhança pela Prefeitura Municipal em sítio próprio na rede mundial de computadores.”

Em Pareceres anteriores, opinamos pela devolução à Autora, com base na Instrução do Projuris de nº 311/2012, para que adequasse a proposição e viabilizasse a regular tramitação Regimental.

A Autora manifestou-se pedindo a análise do projuris dos argumentos ora apresentados. O Projuris manifestou-se para que a análise fosse realizada pela Comissão de Legislação.

Ocorre que os argumentos apresentados pela Autora não excluem os argumentos apresentados pelo Projuris, o que faz com que a presente proposição ainda contenha óbices não sanados, fazendo com que a mesma tenha sua tramitação interrompida até que os óbices já referidos sejam sanados.

Assim, o Parecer é, novamente, pela devolução à Autora para que, querendo, faça as correções necessários à regular tramitação do projeto.