Parecer 005.00057.2010

Parecer nº 114/ 2010

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Em análise Mensagem n° 014 do Sr. Prefeito, convalidada na Proposição 005.00057.2010, que “Concede aumento e revisão anual de vencimento salarial para a Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta.”

Em analise da legalidade e constitucionalidade da matéria, bem como da forma e prática legislativa, verifica-se que não há impedimentos que obstem o regular trâmite regimental da presente proposição, inclusive com parece favorável pela Projuris, às fls. 06/07.

Assim, o parecer é regular trâmite regimental..