Parecer 005.00055.2016

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise, Projeto de Lei do Executivo, proposição 005.00055.2016, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 011/2016 que "Autoria o Poder Executivo a adquirir da companhia Paranaense de Energia - COPEL, a área que especifica."

Verifica-se que, segundo a instrução do Projuris "que no laudo de avaliação nº18/2016 consta que a área possui 2265,50 metros quadrados, de forma irregular encravada, acidentada e sujeita a inundação, além de ser desprovida de serviços públicos como pavimentação e iluminação pública."

Verifica-se, porém, que segundo o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não existem impedimentos legais ou formais à tramitação da presente proposição.

Resta somente a dúvida com relação à possibilidade de execução e viabilidade de obra no imóvel, não sendo, todavia, tal dúvida suficiente para motivar qualquer suspensão à regular tramitação regimental da Proposição .

Assim, no que compete a esta Comissão analisar, o voto é pelo Trâmite Regimental, condicionando a Votação em Plenário à apresentação de informações que sanem as questões ora apontadas.

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