Parecer 005.00063.2016

Comissão de Serviço Público

Em análise a Proposição 005.00063.2016 de Iniciativa de Diversos Vereadores, que “Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos."

A presente proposição pretende regulamentar o transporte privado individual de passageiros criando um novo modal no município de Curitiba. 

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação opinou pela admissibilidade do Projeto de Lei, ressalvando não haver incompatibilidade entre as demais proposições existentes e as já votadas por esta Casa de Leis.

Vindo para Comissão de Serviço Público, cabe à esta Relatoria a opinião sobre o Mérito do Projeto de Lei.

Porém, antes de qualquer juízo valorativo sobre o Mérito da proposição, entendemos necessária a manifestação da URBS sobre o interesse ou não de se estabelecer a possibilidade da modalidade privada de transporte individual de passageiros.

Assim, dentro do que concerne a esta Comissão de Serviço Público, votamos pelo oficiamento à URBS, para que se manifeste sobre a proposição.

É o Parecer.

Para consultar o projeto de lei completo, clique aqui.