032.00015.2013

Emenda Aditiva

Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução Proposição nº 011.00003.2013, de iniciativa de Deversos Vereadores, que "Altera dispositivos da Resolução nº 08/2012, que 'Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba' ".

Texto

Art. 1º. No artigo 132 da Resolução nº 08/2012 fica alterado o inciso V, que passa a vigorar com a seguinte redação:

V - o regime de urgência de iniciativa do Legislativo e do Executivo, para proposição em tramitação; (NR)

Art. 2º. Este dispositivo entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Verifica-se a necessidade de apresentação da presente Emenda para adequar o texto proposto no projeto de Resolução nº 011.00003.2013, no seu artigo 36, que revogou o §1º do art. 167 da Resolução 08/2012.

A presente Emenda tem por condão estabelecer a admissão do pedido de urgência, pelo Legislativo, em materias de iniciativa do Executivo.