Subsídio do vereador

O subsídio do vereador é regulado pela Lei Municipal 13.917/2012.

Material de escritório

A Câmara Municipal de Curitiba disponibiliza uma cota fixa de material de expediente, com valor aproximado de R$ 70 por mês. Além disso, os vereadores possuem cota mensal de três mil selos postais (quatro mil para os membros da Mesa Diretora) e quatro mil fotocópias (os membros da Mesa possuem cota de cinco mil fotocópias).

Consumo de combustível

Cada vereador tem direito a um veículo modelo Sandero/Voyage 1.6 flex 2015, locado por contrato com a empresa Santa Cruz Ltda. Conforme a Resolução 4/2009, a cota mensal de combustível instituída é de 200 litros de gasolina comum ou álcool hidratado comum por veículo. A cota não é acumulável, ou seja, o saldo não é transferido para o mês seguinte. A prestação de contas do consumo no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior é feita pela Diretoria de Patrimônio e Serviços Auxiliares (DPSA). O consumo de combustível e a quilometragem dos veículos é registrada e repassada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Salários

A Lei Municipal 10.131/2000 determina que cada gabinete parlamentar pode ocupar sete cargos de provimento em comissão de assessor de gabinete parlamentar, com remuneração paga diretamente pela Câmara Municipal de Curitiba. A formatação do quadro de pessoal é de responsabilidade do vereador, no entanto, a adequação das faixas de remuneração é determinada pela mesma Lei. Os membros da Mesa possuem mais cargos para auxiliá-los no cumprimento das funções administrativas. Dependendo do cargo, estes vereadores possuem entre dois e quatro assessores adicionais.

Agenda oficial

Assumimos o compromisso de especificar os eventos e reuniões das quais o vereador Serginho (do posto) participa no exercício de seu mandato. Os agendamentos podem sofrer alterações sem avisos, dependendo de cada situação.

Viagens oficiais

As viagens feitas pelos vereadores a serviço ou em representação do Poder Legislativo em que as despesas (alimentação, hospedagem e locomoção) são pagas pela Câmara são realizadas somente após autorização do presidente. A solicitação de viagem tem que ser feita pelo vereador, que precisa justificar a necessidade do deslocamento. Após o retorno, é necessário apresentar relatório circunstanciado, documentos que comprovem o deslocamento e informações sobre a atividade realizada, com destaque para os benefícios resultantes ao Legislativo. Caso contrário, o dinheiro deve ser devolvido à Câmara.

O procedimento está regulamentado pela Resolução 3/2014, que estabelece cinco modalidades de diárias, com valores diferentes para atividade realizada dentro ou fora do estado. São elas: hospedagem, alimentação e locomoção urbana (com passagem adquirida pela CMC); alimentação e locomoção urbana (com passagem e hospedagem adquiridas pela CMC); hospedagem e alimentação (com deslocamento em veículo da CMC); locomoção urbana; e alimentação. Os valores variam entre R$ 60,00 e R$ 610,00;

O pagamento de diárias pode ser verificado no Portal da Transparência da Câmara, no item 'Resumo das despesas com diárias de viagens'.

O que o vereadores não recebem?

Os vereadores de Curitiba não recebem verba mensal de representação, verba de assistencialismo, remuneração variável por participação em sessões extraordinárias, pelo exercício de cargos nas Comissões, Conselhos ou na Mesa Diretora.

Não existe ressarcimento de nenhum tipo de valor ou cartão corporativo.