Projeto de Lei 005.00108.2005

Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que venha adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburantes e demais combustíveis líquidos carburantes,em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente dentro do município de Curitiba e dá outras providências.

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