Projeto de Lei 005.00072.2008

Altera o inciso I e acresce-se o Parágrafo Único ao artigo 18 da Lei 11.596 de 24 de novembro de 2.005 que “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS, VEDAÇÃO DE TERRENOS, TAPUMES E STANDS DE VENDAS, CRIA O PROGRAMA CAMINHOS DA CIDADE – READEQUAÇÃO DAS CALÇADAS DE CURITIBA E FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS – FUNRECAL, REVOGA A LEI 8.365 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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