Projeto de Lei 004.00001.2014

Ementa

Dispõe sobre a quantificação e medidas de controle dos cargos de provimento em comissão da Estrutura de Apoio Parlamentar dos Gabinetes de Vereadores e dos Gabinetes das Lideranças Partidárias da Câmara Municipal de Curitiba para o ano de 2014, conforme determina a Lei nº 10.131, de 28 de dezembro de 2000 e suas alterações.

Texto

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração da Estrutura de Apoio Parlamentar dos Gabinetes de Vereadores e Lideranças Partidárias para o ano de 2014, conforme determina a Lei nº 10.131, de 28 de dezembro de 2000, com suas respectivas alterações, ficam quantificados nos termos estabelecidos no Anexo que é parte integrante da presente Resolução.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados com base no Ato da Mesa nº 01, de 29 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município nº 21, de 30 de janeiro de 2014.

Art. 2º O controle de frequência do pessoal nomeado para os cargos de que trata o artigo 1º desta Resolução, de acordo com a Lei nº 10.131 de 2000 em seu artigo 7º, § 4º, necessário para resguardar os interesses da Administração, será exercido e fiscalizado pelo Vereador ao qual estão subordinados.

Art. 3º Os Gabinetes Parlamentares devem enviar à Diretoria de Administração e Recursos Humanos, para fins de registro e providências legais cabíveis, até dia 15 de cada mês, formulário de controle de frequência do pessoal nomeado para os cargos de que trata o artigo 1º desta Resolução, relativo ao mês anterior.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

I - QUANTIFICAR

38	Cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar	Símbolo CC - 1
62	Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar	Símbolo CC - 2
28	Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar	Símbolo CC - 3
31	Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar	Símbolo CC - 4
21	Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar	Símbolo CC - 5
34	Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar	Símbolo CC - 6
31	Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar	Símbolo CC - 7
44	Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar	Símbolo CC - 8

II - ESTABELECER, conforme a Lei n.º 14.082, de 28 de agosto de 2012.

Gabinete Parlamentar do Vereador ADILSON ALVES LEANDRO (Inciso I)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -5 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador AGENOR DA SILVA PEREIRA (Inciso III)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -5 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO (Inciso III)

Gabinete Parlamentar do Vereador ALADIM LUCIANO (Inciso II)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador ALDEMIR JOÃO MANFRON (Inciso VI)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6

Gabinete Parlamentar do Vereador ANTÔNIO CARLOS DO CARMO (Inciso IV)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -5

Gabinete Parlamentar do Vereador BRUNO EDUARDO FISCHER PESSUTI (Inciso V)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 02 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar da Vereadora CARLA CRISTIANA DE CARVALHO (Inciso III)

Gabinete Parlamentar do Vereador CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS (Inciso XIII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador DIRCEU MOREIRA CARRIEL (Inciso VIII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -5 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador EDMAR COLPANI (Inciso I)

Gabinete Parlamentar do Vereador FRANCISCO COSTA FILHO (Inciso II)

Gabinete Parlamentar do Vereador GEOVANE ALVES FERNANDES (Inciso VIII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -5 02 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador GILBERTO PIRES DOS SANTOS (Inciso XIII)

Gabinete Parlamentar do Vereador HÉLIO RENATO WIRBISKI (Inciso II)

Gabinete Parlamentar do Vereador JAIRO MARCELINO DA SILVA (Inciso I)

Gabinete Parlamentar do Vereador JOÃO GALDINO DE SOUZA (Inciso II)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 02 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 02 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6 01 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador JONNY MAGALHÃES STICA (Inciso XIII)

Gabinete Parlamentar do Vereador JORGE LUIZ BERNARDI (Inciso VII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -5 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6

Gabinete Parlamentar do Vereador JOSÉ CARLOS CHICARELLI (Inciso I)

Gabinete Parlamentar do Vereador JOSÉ MARIA ALVES PEREIRA (Inciso XIII)

Gabinete Parlamentar da Vereadora JOSETE DUBIASKI DA SILVA (Inciso V)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6 02 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gab. Parl. da Vereadora JULIETA MARIA BRAGA CORTES F. DOS REIS (Inciso XII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador LEÔNIDAS EDSON KUZMA (Inciso XII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador LUIZ FELIPE BRAGA CÔRTES (Inciso X)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 04 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -5 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6

Gab. Parl. da Vereadora MARIA DE LOURDES BESERRA DE SOUZA (Inciso VIII)

Gabinete Parlamentar do Vereador MAURO JOSÉ IGNÁCIO (Inciso XIII)

Gabinete Parlamentar da Vereadora NOEMIA DE SOUZA E SILVA ALVES ROCHA (Inciso XIII)

Gabinete Parlamentar do Vereador PAULO ROBERTO RINK (Inciso II)

Gabinete Parlamentar do Vereador PAULO SALAMUNI (Inciso XI)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador PEDRO PAULO COSTA (Inciso IX)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 04 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador PIERPAOLO PETRUZZIELLO (Inciso I)

Gabinete Parlamentar do Vereador ROGÉRIO CAMPOS (Inciso VII)

Gabinete Parlamentar da Vereador SABINO PICOLO (Inciso VII)

Gabinete Parlamentar do Vereador SÉRGIO RENATO BUENO BALAGUER (Inciso VI)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6

Gabinete Parlamentar do Vereador TIAGO AUGUSTO GEVERT (Inciso XII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador TITO ZEGLIN (Inciso V)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador VALDEMIR MANOEL SOARES (Inciso XII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete da Liderança do Democratas - DEM