Projeto de Lei 002.00001.2013

Acresce o §9º ao artigo 80 da Lei Complementar 40, de 18 de dezembro de 200.1, que "DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, REVOGANDO AS LEIS Nº6.202/80, 6.457/83, 6.619/85, 7.291/88, 7.832/91, 7.905/92, 7.983/92, LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97 E LEI COMPLEMENTAR Nº 28/99".

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