Sugestão ao Município 201.00158.2014

Sugerimos ao Executivo Municipal o estudo, para posterior implantação, de integração entre os Terminais de Ônibus do Centenário e o de Pinhais na Região Metropolitana de Curitiba

Projeto de Lei 027.00003.2014

Indica o Sr. Abel Domingues Souza para ser agraciado com o Prêmio Cultura e Divulgação de Curitiba.

 

Justificativa

No início de 2006, o curitibano Abel Domingues Souza deu à sua "magrela" uma nova função; de um simples meio de transporte alternativo, a transformou em um teatro de bonecos itinerante, levando sonhos e esperança para crianças ao oferecer espetáculos gratuitos.

Um projeto inovador que faz de uma ideia simples e sustentável uma experiência única, lúdica e muito criativa: a Cia Cabeça de Coco une teatro, reciclagem e uma bicicleta com o intuito de proporcionar uma experiência divertida àqueles que mais precisam de carinho e não têm acesso às salas de cinema, teatros e museus.

Há oito anos, Abel e seus bonecos divertem e levam carinho a todos que assistem às suas apresentações em locais como hospitais, orfanatos, abrigos infantis, aldeias indígenas, praças e escolas públicas. Em comunidades carentes, o projeto também realiza oficinas de teatro e confecção de bonecos que estimulam a criatividade e colaboram para o desenvolvimento das crianças e adolescentes.

Os personagens das peças de teatro são bonecos construídos a partir da reutilização de materiais que seriam descartados no lixo comum, como cascas de coco seco, retalhos de tecidos e tampinhas de vidro de esmalte; é o lixo se transformando em arte e chegando na garupa de uma bicicleta a milhares de pessoas.

Abel Domingues foi um dos convocados e grande campeão da edição 2014 do projeto Seleção do Carinho da Johnson & Johnson por seu incrível trabalho na Cia Cabeça de Coco.

 

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Projeto de Lei 005.00127.2014

Ementa Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores.

Texto

Art. 1º A revisão anual do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Curitiba, da atual Legislatura, observará o percentual de 5,38 % (cinco vírgula trinta e oito por cento) correspondente à reposição inflacionária dos últimos 12 (doze) meses, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Art. 2º Os efeitos financeiros dispostos no art. 1º são retroativos a 1º de abril de 2014.

Art. 3º Na aplicação desta lei observar-se-á o disposto no art. 29, inciso VI, alínea "f" e no art.37, X, ambos da Constituição Federal.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária 01.001.031.0013.2217.319011, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A revisão geral anual encontra-se prevista no art. 37, inciso X, da CR/88, que assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Destaque-se a estrita observância da presente ao contido na Instrução Normativa nº 72/2012 e Anexo I, itens 9 e 10, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A presente proposição atende ao disposto no art.3º da Lei nº 13.917 de 12 de janeiro de 2012.

Projeto de Lei 005.00110.2014

Ementa

Altera o § 4º do art. 2º da Lei 14.223, de 07 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 14.394, de 27 de dezembro de 2013, que "Cria a Ouvidoria do Município de Curitiba".

Texto

Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 14.223, de 07 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 14.394, de 27 de dezembro de 2013, que "Cria a Ouvidoria do Município de Curitiba", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º...................................................

§ 1º...................

§ 2º...................

§ 3º..................

§ 4º A eleição para o cargo de Ouvidor será realizada logo após as eleições a nível municipal e estadual, para a posse em janeiro do ano subsequente".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Adequação da eleição de ouvidor em consonância com as eleições para os agentes políticos com o fim de proporcionar o início das atividades no primeiro e no terceiro anos da Legislatura.

Projeto de Lei 004.00003.2014

Ementa

Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução, Proposição nº 004.00003.2014, de iniciativa da Comissão Executiva, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Câmara Municipal de Curitiba publicizar, em seu sitio na internet, o resultado das votações dos projetos de lei que constem na ordem do dia".

Texto

Adite-se ao artigo 2º do Projeto de Resolução 004.00003.2014 a expressão: "ou simbólica desde que auferida por painel eletrônico", passando a compor-se pela seguinte redação:

 Art. 2º Quando a votação for nominal, ou simbólica desde que auferida por painel eletrônico, além do resultado da votação deverá constar o nome e o voto proferido por cada Vereador.

Justificativa

Esta Casa Legislativas tem como um de seus princípios a transparência na sua atuação, portanto, com a inserção do painel eletrônico tornou-se possível acompanhar a atuação de cada Vereador, não só em votações nominais, como em qualquer votação simbólica.

Assim, sempre que possível a utilização deste meio eletrônico, esta Câmara disponibilizará na internet o resultado da votação.

Projeto de Lei 005.00046.2014

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 10.131, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Curitiba e dá providencias correlatas.

Texto

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Curitiba compreende:

I - órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa;

II - órgãos de gestão administrativa, financeira e de Processo Legislativo com a finalidade de prestação dos serviços administrativos e financeiros e de suporte às atividades próprias do Poder Legislativo do Município;

III - órgão de assessoramento formal, com a finalidade de prestar assessoria jurídica e técnica legislativa às atividades fim da instituição legislativa.

Art. 2º. São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:

I - Gabinete da Presidência; II - Gabinete da 1ª Vice-Presidência; III - Gabinete da 2ª Vice-Presidência; IV - Gabinete da 1ª Secretaria; V - Gabinete da 2ª Secretaria; VI - Gabinete da 3ª Secretaria; VII - Gabinete da 4ª Secretaria; e VIII - Gabinetes dos Vereadores.

Art. 3º. São órgãos de gestão administrativa e financeira, de processo legislativo e de assessoramento formal:

I - Diretoria Geral (D.G.); II - Departamento de Administração e Finanças (D.A.F.); III - Departamento do Processo Legislativo (DEPROLE); IV - Departamento de Plenário (D.P.); e V - Departamento de Assessoria Jurídica (DEJURIS).

Art. 4º. Os órgãos de gestão administrativa e financeira, de processo legislativo e de assessoramento formal estarão subordinados a Diretoria Geral, e o Departamento de Plenário ficará imediatamente subordinado à Mesa.

Art. 5º. A estrutura organizacional e a estrutura funcional dos órgãos de apoio à atividade político-parlamentar compreenderá unidades dos seguintes níveis:

a) Cargos de Assistente Parlamentar Símbolos CC-1, CC-2, CC-3, CC-4, CC-5, CC-6, CC-7, CC-8, CC-9, CC-10 e CC-11. b) 12 (doze) Cargos de Consultor, Símbolo CC-4; c) 01 (um) Cargo de Chefe da Assessoria de Cerimonial, Símbolo CC-6; d) 01 (um) Cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação Símbolo CC-6; e) 06 (seis) Cargos de Assessor de Imprensa, Símbolo CC-7; e f) 08 (oito) Cargos de Assistente de Cerimonial, Símbolo CC-10.

Art. 6º. Os órgãos de apoio à atividade parlamentar, relacionados com a Mesa da Câmara Municipal, contarão com os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I - Gabinete da Presidência: 01 (um) Cargo de Assistente Parlamentar, Símbolo CC-1; 02 (dois) Cargos de Assistente Parlamentar, Símbolo CC-6 ; 04 (quatro) Cargos de Assistente Parlamentar, Símbolo CC-8.

II - Gabinete da 1ª Vice-Presidência: 01 (um) Cargo de Assistente Parlamentar, Símbolo CC-6; 02 (dois) Cargos de Assistente Parlamentar, Símbolo CC-7.

III - Gabinete da 2ª Vice-Presidência: 01 (um) Cargo de Assistente Parlamentar, Símbolo CC-6; 02 (dois) Cargos de Assistente Parlamentar, Símbolo CC-7.

IV - Gabinete da 1ª Secretaria: 01 (um) Cargo de Assistente Parlamentar, Símbolo CC-6; 02 (dois) Cargos de Assistente Parlamentar, Símbolo CC-7.

V - Gabinete da 2ª Secretaria: 01 (um) Cargo de Assistente Parlamentar, Símbolo CC-6; 02 (dois) Cargos de Assistente Parlamentar, Símbolo CC-8.

VI - Gabinete da 3ª Secretaria: 01 (um) Cargo de Assistente Parlamentar, Símbolo CC-6; 02 (dois) Cargos de Assistente Parlamentar, Símbolo CC-8.

VII- Gabinete da 4ª Secretaria: 01 (um) Cargo de Assistente Parlamentar, Símbolo CC-6; 02 (dois) Cargos de Assistente Parlamentar, Símbolo CC-8.

Art. 7º. O Gabinete Parlamentar de cada Vereador contará com cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com um mínimo de 04 (quatro) e máximo de 10 (dez), conforme as seguintes alternativas: a) 03 (três) Cargos Símbolo CC-1 e 01 (um) Cargo Símbolo CC-10;

b) 01 (um) Cargo Símbolo CC-2, 03 (três) Cargos Símbolo CC-4 e 02 (dois) Cargos Símbolo CC-10;

c) 07 (sete) Cargos Símbolo CC-6;

d) 05 (cinco) Cargos Símbolo CC-5 e 01 (um) Cargo Símbolo CC-7;

e) 03 (três)Cargos Símbolo CC-3, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-7 e 01 (um) Cargo Símbolo CC-10;

f) 02 (dois)Cargos Símbolo CC-1, 01 (um) Cargo Símbolo CC-3 e 02 (dois) Cargos Símbolo CC-9;

g) 02 (dois) Cargos Símbolo CC-4 e 08 (oito) Cargos Símbolo CC-8;

h) 02 (dois) Cargos Símbolo CC-1, 01 (um) Cargo Símbolo CC-7, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-9 e 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-10;

i) 01 (um) Cargo Símbolo CC-1, 01 (um) Cargo Símbolo CC-6, 03 (três) Cargos Símbolo CC-7, 01 (um) Cargo Símbolo CC-8 e 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-10;

j) 01 (um) Cargo Símbolo CC-1, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-6, 03 (três) Cargos Símbolo CC-7 e 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-11;

l) 03 (três) Cargos Símbolo CC-3 , 01 (um) Cargo Símbolo CC-8 , 01 (um) Cargo Símbolo CC-9, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-10 e 03 (três) Cargos Símbolo CC-11;

m) 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-6 e 06 (seis) Cargos Símbolo CC-8;

n) 01 ( um ) Cargo simbolo CC-4, 02 (dois) Cargos simbolo CC-6, 03 ( três ) Cargos simbolo CC-7, 01 (um) Cargo simbolo CC-8, 02 (dois) Cargos simbolo CC-9;

o) 02 (dois) Cargos simbolo CC-2, 01(um) Cargo simbolo CC-4, 01(um) Cargo simbolo CC-6, 02(dois) Cargos simbolo CC-10;

p) 02 (dois) Cargos simbolo CC-2, 02(dois) Cargos CC-6, 04(quatro) Cargos simbolo CC-10;

q) 02 (dois) Cargos simbolo CC-2, 01(um) Cargo simbolo CC-4, 01(um) Cargo simbolo CC-8, 02(dois) Cargos simbolo CC-10, 04(quatro) Cargos simbolo CC-11;

r) 01(um ) Cargo simbolo CC-2, 01(um) Cargo simbolo CC-4, 02(dois) Cargos CC-6, 02 (dois) Cargos simbolo CC-8, 02(dois) Cargos simbolo CC-10;

s) 02(dois) Cargos simbolo CC-2, 04(quatro) Cargos simbolo CC-8, 02(dois) Cargos simbolos CC-9, 01(um) Cargo simbolo CC-10;

t) 02(dois) Cargos simbolo CC-2, 01(um) Cargo simbolo CC-4, 01(um) Cargo simbolo CC-6, 01(um) cargo simbolo CC-8.

§ 1º. Uma vez feita a escolha por uma das alternativas do "caput" deste artigo, não poderá haver opção por outra no prazo de 12 (doze) meses.

§ 2º. A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato imprescindível para a nomeação dos cargos a que se refere este artigo.

§ 3º. A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.

§ 4º. O Vereador é o responsável imediato pela exação dos servidores de seu gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais.

§ 5º. A nomeação para os cargos de que trata este artigo, somente terá efeitos a partir do mês subsequente ao da exoneração.

§ 6º. Resolução da Câmara Municipal estabelecerá as medidas de controle, entre elas o controle de frequência, necessárias para resguardar os interesses da Administração Pública, que ficarão a cargo da Mesa.

§ 7º. A quantificação dos cargos de que trata o "caput" deste artigo será estabelecida provisoriamente no mês de janeiro de cada ano, por ato da Mesa, e constará de Resolução da Câmara Municipal, aprovada até 30 (trinta) dias após o início do primeiro período legislativo ordinário.

"Art. 7º. O Gabinete Parlamentar de cada Vereador contará com cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com um mínimo de 04 (quatro) e máximo de 10 (dez), conforme as seguintes alternativas:

I - 03 (três) Cargos Símbolo CC-1 e 01 (um) Cargo Símbolo CC-10;

II- 01 (um) Cargo Símbolo CC-2, 03 (três) Cargos Símbolo CC-4 e 02 (dois) Cargos Símbolo CC-10;

III- 07 (sete) Cargos Símbolo CC-6;

IV- 05 (cinco) Cargos Símbolo CC-5 e 01 (um) Cargo Símbolo CC-7;

V- 03 (três)Cargos Símbolo CC-3, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-7 e 01 (um) Cargo Símbolo CC-10;

VI- 02 (dois)Cargos Símbolo CC-1, 01 (um) Cargo Símbolo CC-3 e 02 (dois) Cargos Símbolo CC-9;

VII- 02 (dois) Cargos Símbolo CC-4 e 08 (oito) Cargos Símbolo CC-8;

VIII- 02 (dois) Cargos Símbolo CC-1, 01 (um) Cargo Símbolo CC-7, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-9 e 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-10;

IX- 01 (um) Cargo Símbolo CC-1, 01 (um) Cargo Símbolo CC-6, 03 (três) Cargos Símbolo CC-7, 01 (um) Cargo Símbolo CC-8 e 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-10;

X- 01 (um) Cargo Símbolo CC-1, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-6, 03 (três) Cargos Símbolo CC-7 e 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-11;

Xl- 03 (três) Cargos Símbolo CC-3 , 01 (um) Cargo Símbolo CC-8 , 01 (um) Cargo Símbolo CC-9, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-10 e 03 (três) Cargos Símbolo CC-11;

XII- 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-6 e 06 (seis) Cargos Símbolo CC-8;

XIII- 01 (um) Cargo simbolo CC-4, 02 (dois) Cargos simbolo CC-6, 03 (três) Cargos simbolo CC-7, 01 (um) Cargo simbolo CC-8, 02 (dois) Cargos simbolo CC-9;

XIV- 02 (dois) Cargos simbolo CC-2, 01(um) Cargo simbolo CC-4, 01(um) Cargo simbolo CC-6, 02(dois) Cargos simbolo CC-10;

XV- 02 (dois) Cargos simbolo CC-2, 02(dois) Cargos CC-6, 04(quatro) Cargos simbolo CC-10;

XVI- 02 (dois) Cargos simbolo CC-2, 01(um) Cargo simbolo CC-4, 01(um) Cargo simbolo CC-8, 02(dois) Cargos simbolo CC-10, 04(quatro) Cargos simbolo CC-11;

XVII- 01(um ) Cargo simbolo CC-2, 01(um) Cargo simbolo CC-4, 02(dois) Cargos CC-6, 02 (dois) Cargos simbolo CC-8, 02(dois) Cargos simbolo CC-10;

XVIII- 02(dois) Cargos simbolo CC-2, 04(quatro) Cargos simbolo CC-8, 02(dois) Cargos simbolos CC-9, 01(um) Cargo simbolo CC-10;

XIX- 02(dois) Cargos simbolo CC-2, 01(um) Cargo simbolo CC-4, 01(um) Cargo simbolo CC-6, 01(um) cargo simbolo CC-8.

XX- 01 (um) Cargo Símbolo CC-1, 01 (um) Cargo Símbolo CC-3, 01 (um) Cargo Símbolo CC-7, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-8, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-9, 01 (um) Cargo Símbolo CC-10, 02(dois) Cargos Símbolo CC-11.

XXI- 01 (um) Cargo Símbolo CC-4, 03 (três) Cargos Símbolo CC-6, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-7, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-8.

XXII- 01 (um) Cargo Símbolo CC-3, 03 (três) Cargos Símbolo CC-6, 01 (um) Cargo Símbolo CC-7, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-8, 01 (um) Cargo Símbolo CC-10.

XXIII- 01 (um) Cargo Símbolo CC-4, 03 (três) Cargos Símbolo CC-6, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-7, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-9, 01 (um) Cargo Símbolo CC-10.

XXIV- 01 (um) Cargo Símbolo CC-2, 02 ( dois) Cargos Símbolo CC-6, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-7, 03 (três) Cargos Símbolo CC-8.

XXV- 02 (dois) Cargos Símbolo CC-4, 03 (três) Cargos Símbolo CC-7, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-8, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-9.

XXVI- 01 (um) Cargo Símbolo CC-5, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-6, 03 (três) Cargos Símbolo CC-7, 03 (três) Cargos Símbolo CC-8.

XXVII- 01 (um) Cargo Símbolo CC-4, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-6, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-7, 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-8.

XXVIII- 01 (um) Cargo Símbolo CC-4, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-5, 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-7.

XXIX- 01 (um) Cargo Símbolo CC-2, 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-5.

XXX- 01 (um) Cargo Símbolo CC-2, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-6, 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-7.

XXXI- 01 (um) Cargo Símbolo CC-2, 01 (um) Cargo Símbolo CC-6, 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-7, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-9, 01 (um) Cargo Símbolo CC-10.

XXXII- 01 (um) Cargo Símbolo CC-3, 01 (um) Cargo Símbolo CC-6, 03 (três) Cargos Símbolo CC-7, 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-8.

XXXIII- 01 (um) Cargo Símbolo CC-4, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-5, 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-7.

XXXIV- 01 (um) Cargo Símbolo CC-2, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-6, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-7, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-8, 02 (dois) Cargos CC-10.

XXXV- 01 (um) Cargo Símbolo CC-4, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-5, 03 (três) Cargos Símbolo CC-7, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-9.

XXXVI- 01 (um) Cargo Símbolo CC-4, 03 (três) Cargos Símbolo CC-6, 05 (cinco) Cargos Símbolo CC-8.

XXXVII- 02 (dois) Cargos Símbolo CC-4, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-6, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-7, 01 (um) Cargo Símbolo CC-8.

XXXVIII- 01 (um) Cargo Símbolo CC-2, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-6, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-7, 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-9.

XXXIX- 01 (um) Cargo Símbolo CC-1, 01 (um) Cargo Símbolo CC-3, 01 (um) Cargo Símbolo CC-5, 01 (um) Cargo Símbolo CC-8, 01 (um) Cargo Símbolo CC-9, 01 (um) Cargo Símbolo CC-10, 01 (um) Cargo Símbolo CC-11.

XL- 03 (três) Cargos Símbolo CC-3, 01 (um) Cargo Símbolo CC-7, 01 (um) Cargo Símbolo CC-9, 01 (um) Cargo Símbolo CC-10, 01 (um) Cargo Símbolo CC-11.

XLI - 01 (um) Cargo Símbolo CC-1, 01 (um) Cargo Símbolo CC-3, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-7, 01( um) Cargo Símbolo CC-9, 04 (quatro) Cargos Símbolo CC-10, 01 (um) Cargo Símbolo CC-11.

XLII - 01 (um) Cargo Símbolo CC-4, 01 (um) Cargo Símbolo CC-5, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-6, 02 (dois) Cargos Símbolo CC7, 01 (um) Cargo Símbolo CC-8, 01 (um) Cargo Símbolo CC-10.

XLIII - 01 (um) Cargo Símbolo CC-1, 01 (um) Cargo Símbolo CC-2, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-5, 01 (um) Cargo Símbolo CC-10.

XLIV - 01 (um) Cargo Símbolo CC-1, 01 (um) Cargo Símbolo CC-2, 03 (três) Cargos Símbolo CC-7, 01 (um) Cargo Símbolo CC-8.

XLV - 01 (um) Cargo Símbolo CC-2, 01 (um) Cargo Símbolo CC-3, 01 (um) Cargo Símbolo CC-4, 02 (dois) Cargos Símbolo CC-8, 01 (um) Cargos Símbolo CC-9, 01 (um) Cargo Símbolo CC-10, 01(um) Cargos Símbolo CC-11.

§ 1º. Uma vez feita a escolha por uma das alternativas constantes dos incisos do "caput" deste artigo, não poderá haver opção por outra no prazo de 12 (doze) meses, salvo nos casos de posse de suplente de Vereador e de alteração desta lei com a criação de nova alternativa.

§ 2º. A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato imprescindível para a nomeação dos cargos a que se refere este artigo.

§ 3º. A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.

§ 4º. O Vereador é o responsável imediato pela exação dos servidores de seu gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais.

§ 5º. A nomeação para os cargos de que trata este artigo, somente terá efeitos a partir do mês subsequente ao da exoneração.

§ 6º. As medidas de controle, entre elas o controle de frequência, necessárias para resguardar os interesses da Administração Pública, obedecerão o disposto na Resolução nº 01, de 19 de maio de 2004.

§ 7º. A quantificação dos cargos de que trata o "caput" deste artigo será estabelecida provisoriamente no mês de janeiro de cada ano, por ato da Mesa, e constará de Resolução da Câmara Municipal, aprovada até 30 (trinta) dias após o início do primeiro período legislativo ordinário, salvo nos casos previstos no § 1º deste artigo, nos quais a resolução a que se refere este parágrafo, deve ser alterada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação para os cargos da alternativa escolhida." (NR) (Redação dada pela Lei 11.307 de 28/12/2004)

Art. 8º. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da estrutura de apoio parlamentar são os seguintes:

CC - 1 R$ 4.500,00 CC - 2 R$ 4.000,00 CC - 3 R$ 3.500,00 CC - 4 R$ 3.000,00 CC - 5 R$ 2.500,00 CC - 6 R$ 2.000,00 CC - 7 R$ 1.500,00 CC - 8 R$ 1.000,00 CC - 9 R$ 750,00 CC - 10 R$ 500,00 CC - 11 R$ 250,00

§ 1º. Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo sempre serão automaticamente reajustados na mesma data e na mesma proporção em que os vencimentos dos cargos e funções do Poder Executivo.

§ 2º. Aos cargos de que trata este artigo não é devida a Gratificação de Representação prevista na Lei Municipal nº 9.233, de 23 de dezembro de 1997.

Art. 9º. A estrutura organizacional e a estrutura funcional dos órgãos de gestão administrativa e financeira de apoio às atividades legislativas e de assessoramento formal compreenderá unidades dos seguintes níveis:

I - Nível de Direção Geral, representado pelo Diretor Geral, Cargo em Comissão Símbolo CA-1;

II - Nível de Direção Superior, representado pelo Diretor de Departamento, Função Gratificada Símbolo FG-8;

III - Nível de Direção Intermediária, representado pelo Diretor de Diretoria e pelos Chefes de Assessoria, Função Gratificada Símbolo FG-7; e

IV - Nível de Execução, representado por:

a) Chefes de Setor, Função Gratificada Símbolo FG-6; e b) Chefes de Divisão, Função Gratificada Símbolo FG-5.

Art. 10. As unidades da estrutura funcional dos órgãos de gestão administrativa e financeira, de processo legislativo e do órgão de assessoramento formal são privativas de servidor do Quadro Efetivo da Câmara Municipal, à exceção do Diretor Geral.

Art. 11. Para determinar o valor do vencimento básico do cargo de provimento em comissão da estrutura administrativa, financeira e de assessoramento formal, para fins de estabelecer o valor das funções gratificadas especiais, e de preservar o valor de proventos de aposentadorias e de pensões, calculados com base em vencimentos de cargo de provimento em comissão, ficam estabelecidas as seguintes proporções em relação à referência final de vencimento da tabela básica da Prefeitura Municipal:

a) CA-1 e CG-1 - 1,50; b) CA-2 e CG-2 - 1,25; c) CG-3 - 1,15; d) CG-4 - 1,00 e) CA-3 - 0,80; f) CG-5 - 0,80; g) CG-6 - 0,60.

Art. 12. As Funções Gratificadas FG-8, FG-7 e FG-6 da Câmara Municipal de Curitiba continuam tendo os seus valores determinados pelo valor dos vencimentos dos cargos CA-1, CA-2 e CA-3, nos termos das Leis nº 9.233, de 23 de dezembro de 1997 e nº 9.462, de 23 de dezembro de 1998, com as alterações efetuadas pela Lei nº 9.809, de 11 de janeiro de 2000.

Art. 13. O servidor nomeado para exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada símbolo FG-6, FG-7 ou FG-8, da estrutura da Câmara Municipal de Curitiba, poderá optar por uma gratificação de 30%(trinta por cento) sobre o vencimento da Referência 1 do Padrão G, se o respectivo cargo de provimento efetivo for de Nível Superior, ou sobre o vencimento da Referência 1 do respectivo padrão de vencimentos, nos demais casos.

Art. 14. Nos atos de nomeação e de exoneração dos cargos de que trata esta lei, sempre constará o Gabinete ou a Comissão Permanente a que se refere.

Art. 15. A substituição do titular de cargo em comissão ou de função gratificada não será remunerada, em caso de afastamento legal voluntário inferior a 45(quarenta e cinco) dias.

Art. 16. As atribuições dos órgãos, sua estrutura complementar e bem assim, o número de funções gratificadas serão estabelecidos em Resolução da Câmara.

Parágrafo único. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas não referidas na presente lei.

Art. 17. Somente serão admitidos servidores de outros órgãos à disposição sem ônus para a Câmara Municipal ou nomeados em cargo de provimento em comissão.

Art. 18. A gratificação prevista no art. 121, inciso V, alínea "b", e art. 140, alínea "a", do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curitiba, Lei nº 1.656, de 21 de agosto de 1958, será paga somente no caso de participação em banca de concurso público.

Art. 19. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001, revogada a Lei Municipal nº 7.687, de 21 de junho de 1991.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 28 de dezembro de 2000.

Cassio Taniguchi PREFEITO MUNICIPAL

Justificativa

Considerando a alteração levada a efeito no Regimento Interno desta Casa de Leis, através da Resolução nº 03 de 07 de outubro de 2013 formalizando a liderança de oposição em simetria com a liderança de governo, é necessário que se promova alteração legislativa para estabilizar a interpretação que se tem dado até então quando à disponibilização de tais cargos, bem como o tratamento isonômico entre oposição e apoio ao governo e os líderes partidários ou de blocos parlamentares. Também em face da representação da liderança é necessária a reformulação dos requisitos para indicação de nomeação de cargo afeto a cada liderança.

 A inclusão de uma função gratificada de Assistente Técnico Legislativo, símbolo FGTL-1 na estrutura dos órgãos de apoio à atividade parlamentar, relacionados com a Mesa da Câmara Municipal, possibilita que o assessoramento aos mesmos seja profissionalizado e ocupadas por servidores efetivos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Curitiba.

Projeto de Lei 004.00002.2014

Ementa

Emenda Substitutiva ao art. 7º da Proposição nº 004.00002.2014, de iniciativa da Comissão Executiva, que "Estabelece normas para liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana."

Texto

Substitua-se, no Art. 7º da Proposição 004.00002.2014, onde se lê:

até 05 (cinco ) dias úteis.

Leia-se:

até 10 (dez) dias corridos.

Justificativa

SUPRIR DEMANDAS APRESENTADAS PELO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DA CMC.

Projeto de Lei 004.00001.2014

Ementa

Dispõe sobre a quantificação e medidas de controle dos cargos de provimento em comissão da Estrutura de Apoio Parlamentar dos Gabinetes de Vereadores e dos Gabinetes das Lideranças Partidárias da Câmara Municipal de Curitiba para o ano de 2014, conforme determina a Lei nº 10.131, de 28 de dezembro de 2000 e suas alterações.

Texto

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração da Estrutura de Apoio Parlamentar dos Gabinetes de Vereadores e Lideranças Partidárias para o ano de 2014, conforme determina a Lei nº 10.131, de 28 de dezembro de 2000, com suas respectivas alterações, ficam quantificados nos termos estabelecidos no Anexo que é parte integrante da presente Resolução.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados com base no Ato da Mesa nº 01, de 29 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município nº 21, de 30 de janeiro de 2014.

Art. 2º O controle de frequência do pessoal nomeado para os cargos de que trata o artigo 1º desta Resolução, de acordo com a Lei nº 10.131 de 2000 em seu artigo 7º, § 4º, necessário para resguardar os interesses da Administração, será exercido e fiscalizado pelo Vereador ao qual estão subordinados.

Art. 3º Os Gabinetes Parlamentares devem enviar à Diretoria de Administração e Recursos Humanos, para fins de registro e providências legais cabíveis, até dia 15 de cada mês, formulário de controle de frequência do pessoal nomeado para os cargos de que trata o artigo 1º desta Resolução, relativo ao mês anterior.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 ANEXO

 I - QUANTIFICAR

38

Cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar

Símbolo CC - 1

62

Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar

Símbolo CC - 2

28

Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar

Símbolo CC - 3

31

Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar

Símbolo CC - 4

21

Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar

Símbolo CC - 5

34

Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar

Símbolo CC - 6

31

Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar

Símbolo CC - 7

44

Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar

Símbolo CC - 8

  II - ESTABELECER, conforme a Lei n.º 14.082, de 28 de agosto de 2012.

Gabinete Parlamentar do Vereador ADILSON ALVES LEANDRO (Inciso I)

 01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar      Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -5 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador AGENOR DA SILVA PEREIRA (Inciso III)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -2 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -5 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO (Inciso III)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -2 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -5 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador ALADIM LUCIANO  (Inciso II)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar        Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar   Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar   Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador ALDEMIR JOÃO MANFRON (Inciso VI)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -4 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6

Gabinete Parlamentar do Vereador ANTÔNIO CARLOS DO CARMO (Inciso IV)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -5

Gabinete Parlamentar do Vereador BRUNO EDUARDO FISCHER PESSUTI (Inciso V)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 02 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -2 01 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar   Símbolo CC -6 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar da Vereadora CARLA CRISTIANA DE CARVALHO (Inciso III)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -2 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -5 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS (Inciso XIII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -7 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador DIRCEU MOREIRA CARRIEL (Inciso VIII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar        Símbolo CC -1 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -5 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador EDMAR COLPANI (Inciso I)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -4 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -5 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador FRANCISCO COSTA FILHO (Inciso II)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar   Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador GEOVANE ALVES FERNANDES (Inciso VIII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -5 02 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador GILBERTO PIRES DOS SANTOS (Inciso XIII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -7 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador HÉLIO RENATO WIRBISKI (Inciso II)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar        Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar   Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -7

 Gabinete Parlamentar do Vereador JAIRO MARCELINO DA SILVA (Inciso I)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -4 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -5 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador JOÃO GALDINO DE SOUZA (Inciso II)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 02 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -4 02 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6 01 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador  JONNY MAGALHÃES STICA (Inciso XIII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -7 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador JORGE LUIZ BERNARDI (Inciso VII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar     Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -3 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -5 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6

Gabinete Parlamentar do Vereador JOSÉ CARLOS CHICARELLI (Inciso I)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -4 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -5 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -7

 Gabinete Parlamentar do Vereador JOSÉ MARIA ALVES PEREIRA (Inciso XIII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar        Símbolo CC -1 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -7 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar da Vereadora JOSETE DUBIASKI DA SILVA (Inciso V)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar        Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar   Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar   Símbolo CC -6 02 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar   Símbolo CC -7

Gab. Parl. da Vereadora JULIETA MARIA BRAGA CORTES F. DOS REIS  (Inciso XII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar        Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador LEÔNIDAS EDSON KUZMA (Inciso XII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador LUIZ FELIPE BRAGA CÔRTES (Inciso X)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar        Símbolo CC -1 04 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -5 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6

Gab. Parl. da Vereadora MARIA DE LOURDES BESERRA DE SOUZA (Inciso VIII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -5 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador MAURO JOSÉ IGNÁCIO (Inciso XIII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -7 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar da Vereadora  NOEMIA DE SOUZA  E SILVA ALVES ROCHA (Inciso XIII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -7 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -8

Gabinete Parlamentar do Vereador PAULO ROBERTO RINK (Inciso II)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar        Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador PAULO SALAMUNI (Inciso XI)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -3 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador PEDRO PAULO COSTA (Inciso IX)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar        Símbolo CC -1 04 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -7 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -8

 Gabinete Parlamentar do Vereador PIERPAOLO PETRUZZIELLO (Inciso I)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -4 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -5 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador ROGÉRIO CAMPOS (Inciso VII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -3 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -5 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6

Gabinete Parlamentar da Vereador SABINO PICOLO (Inciso VII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -3 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -5 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6

Gabinete Parlamentar do Vereador SÉRGIO RENATO BUENO BALAGUER (Inciso VI)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -4 03 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -6

Gabinete Parlamentar do Vereador TIAGO AUGUSTO GEVERT (Inciso XII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar        Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

 Gabinete Parlamentar do Vereador TITO ZEGLIN (Inciso V)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar        Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -6 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -7

Gabinete Parlamentar do Vereador VALDEMIR MANOEL SOARES (Inciso XII)

01 Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar       Símbolo CC -1 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -2 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -3 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -4 02 Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete da Liderança do Democratas - DEM

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -8

Gabinete da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro -  PMDB

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -8

Gabinete da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira -  PSDB

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar  Símbolo CC -8

Gabinete da Liderança do Partido Social Democrata Cristão - PSDC

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete da Liderança do Partido dos Trabalhadores -  PT

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete da Liderança do Partido Progressista - PP

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete da Liderança do Partido Social Brasileiro - PSB

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

 Gabinete da Liderança do Partido Social Liberal - PSL

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete da Liderança do Partido Social Cristão  -  PSC

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete da Liderança do Partido Democrático Trabalhista  -  PDT

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete da Liderança do Partido Verde  -  PV

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete da Liderança do Partido Popular Socialista  -  PPS

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete da Liderança do  Partido Republicano Brasileiro - PRB

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

Gabinete da Liderança do  Partido da Mobilização Nacional - PMN

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC -8

 Gabinete da Liderança do Partido Social Democrático - PSD

 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC-8

 Gabinete da Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC-8

 Gabinete da Liderança do Partido Republicano da Ordem Social - PROS

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC-8

 Gabinete da Liderança do Partido Solidariedade - SDD

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC-8

 Gabinete da Liderança do Partido ou Bloco Parlamentar de Apoio ao Prefeito

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC-8

 Gabinete da Liderança do Partido ou Bloco Parlamentar de Oposição ao Prefeito

01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC-8

 Bloco Parlamentar - PMN e PSD

 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC-8

 Bloco Parlamentar - PRB e PSL

 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC-8

 Bloco Parlamentar - PTB e DEM

 01 Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC-8

 

Justificativa

O número dos cargos em provimento em comissão de livre nomeação e exoneração dos Gabinetes, indicados pelos Srs. Vereadores e Líderes de Bancadas foi estabelecido provisoriamente no começo do corrente ano pelo Ato da Mesa nº 01, de 29 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município nº 21, de 30 de janeiro de 2014.

 Por tal, devem agora ser quantificados através de Resolução desta Câmara Municipal, conforme determina a Lei nº 10.131 de 2000.

 Segue anexa cópia do Processo Administrativo n° 048/2014 contento Ato da Mesa n° 01/2014.

 

Projeto de Lei 108.00003.2013

Indicação de Prêmio Mulheres Empreendedoras de Curitiba

 

Indica a Sra. JOVANA MARIA MOURA JORGE para ser agraciada com o Prêmio Mulheres Empreendedoras de Curitiba.

 

Justificativa

Para a empresária curitibana Jovana Maria Moura Jorge a oportunidade para começar um negócio próprio surgiu através da paixão pelas flores e pela arte da jardinagem. Enfermeira formada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em 1987, Jovana trocou as salas de aula do Senac, onde era professora do Curso Técnico em Enfermagem, pelo sonho de ter uma empresa.

 

Em 2009, após uma extensa procura, ela encontrou no bairro Jardim das Américas o terreno onde seria construída a primeira unidade da floricultura Empório Natural Garden. Três anos depois se deu o início da expansão da rede, com a abertura de outra loja no bairro, na Rua João Doetzer. Entre os produtos oferecidos estão os tradicionais arranjos e buquês, além de móveis para jardim e itens de decoração nacionais e importados.

 

Atualmente, a floricultura possui três unidades e tem planos para continuar a ampliação em Curitiba. Além da venda direta ao consumidor, o Empório Natural Garden presta serviços de entrega e paisagismo para empresas e residências. Com o crescimento, abriram-se também postos de trabalho; hoje a floricultura tem mais de 18 colaboradores e frota própria de veículos, atendendo centenas de clientes todos os meses.

 

Para visualizar o projeto de lei completo, clique aqui.

Projeto de Lei 004.00004.2013

Ementa

Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução, Proposição nº004.00004.2013, de iniciativa da Comissão Executiva, que " Disciplina os procedimentos, prazos e requisitos para a escolha do Ouvidor do Município de Curitiba, em conformidade à Lei nº 14.223, de 07 de janeiro de 2013 e respectiva alteração".

Texto

O Artigo 3º do Projeto de Resolução, Proposição nº004.00004.2013, de iniciativa da Comissão Executiva, que " Disciplina os procedimentos, prazos e requisitos para a escolha do Ouvidor do Município de Curitiba, em conformidade à Lei nº 14.223, de 07 de janeiro de 2013 e respectiva alteração", passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 3º O procedimento de definição da Comissão Eleitoral terá início no segundo e quarto anos da Legislatura, no início de seus primeiros períodos legislativos, com ampla divulgação no Diário da Câmara e na página oficial da Câmara na internet, sem prejuízo das demais comunicações dispostas em lei.

Justificativa

A proposição 005.00420.2013 da Comissão Executiva para alterar a LEI Nº 14.223/2013 previa que a eleição do ouvidor deveria ser realizada no primeiro e terceiro anos da Legislatura, no início de seus segundos períodos legislativos.Entretanto, o Substitutivo Geral, proposição 031.00063.2013, da Comissão Executiva, propõe alterar a data da escolha para que seja realizada no segundo e quarto anos da Legislatura, no início de seus primeiros períodos legislativos.

Assim, a presente emenda visa adequar o Projeto de Resolução para disciplinar os procedimentos, prazos e requisitos, à nova proposta da Comissão Executiva, contida no Substitutivo Geral, proposição 031.00063.2013.

Proposição 026.00012.2013

Indica a Sra. "ALEXINA APARECIDA FERREIRA" para ser agraciada com o Prêmio Professor João Crisóstomo Arns.

Nasceu em São Paulo, aos 2 de novembro de 1955, mudou-se para Curitiba poucos anos depois.

Em 1979 formou-se em Educação Física com habilitação em Ensino Fundamental e Ensino Médio, iniciando imediatamente seus trabalhos em instituições de ensino particular, tais como: Colégio Lins de Vasconcellos, Sociedade Educacional Positivo, Sociedade Educacional Barddal e Colégio III Milênio.

Em 1994 iniciou seu trabalho no Colégio Estadual Professora Luiza Ross, onde permaneceu até 2009, quando iniciou trabalho no CEEBJA - Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos Dr. Mário Faraco, em Piraquara.

Desde que assumiu o cargo de professora no CEEBJA, desenvolveu vários projetos visando a educação de juvens e adulto em situação de privação de liberdade.

Durante sua jornada acadêmica e profissional realizou e participou de diversos cursos, fóruns, simpósios, etc, visando aprimoramento e atualização de técnicas educacionais.

Seu histórico de vida e profissão são credenciais mais do que suficientes para justificar a Indicação.

Projeto de Lei 005.00241.2013

Ementa

Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Ordinária, Proposição nº 005.00241.2013, que "Altera a Lei nº 13.087, de 16 de janeiro de 2009, que 'Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Curitiba - FEC".

Texto

Substitua-se o Projeto de Lei, que "Altera a Lei nº 13.087, de 16 de janeiro de 2009, que 'Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Curitiba - FEC", pelo seguinte:

 Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.087, de 16 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Curitiba - FEC, que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira. (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.087, de 16 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Curitiba - FEC, tem por finalidade assegurar recursos para a aquisição, construção, ampliação e contratação de projetos arquitetônicos, estruturais, de incêndio, hidráulicos, elétricos e projetos de acessibilidade às pessoas idosas e portadores de necessidades especiais destinadas à instalação da nova sede do Poder Legislativo" (NR)

§ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Curitiba - FEC, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.

Justificativa

A propositura de novo Substitutivo Geral contempla o teor do antigo, também proposto por esta Comissão (Proposição nº 031.00020.2013), incluindo a correção de redação do artigo 1º e 5º , parágrafo único, da Lei nº 13.087, de 16 de janeiro de 2009, bem como o teor da Subemenda nº 036.00013.2013 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pretendendo deixar mais inteligível a alteração da referida lei, para apreciação do douto Plenário. Para isso, propõe-se também a retirada do Substitutivo anteriormente protocolado.

Projeto de Lei 003.00001.2013

Ementa

Aprova as Contas do Poder Executivo do Município de Curitiba, referentes ao exercício financeiro de 2008.

Texto

Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Curitiba, referente ao exercício financeiro de 2008, nos termos do Acórdão nº 2240/10 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Apresentamos Projeto de Decreto Legislativo, conforme Parecer nº 06/2014 - PC, da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Projeto de Lei 034.00005.2013

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar, Proposição nº 002.00001.2013, de iniciativa do Vereador Serginho do Posto, que "Acresce o §9º ao artigo 80 da Lei Complementar 40, de 18 de dezembro de 2001, que 'DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, REVOGANDO AS LEIS Nº6.202/80, 6.457/83, 6.619/85, 7.291/88, 7.832/91, 7.905/92, 7.983/92, LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97 E LEI COMPLEMENTAR Nº 28/99' ".

 

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Projeto de Lei 014.00009.2013

Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO BRASILEIRO DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO MARCIAL - IBDDEM.

 

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Projeto de Lei 004.00001.2013

Ementa

Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução, Proposição nº 004.00001.2013, de iniciativa da Comissão Executiva, que "Dispõe sobre a quantificação e medidas de controle dos cargos de provimento em comissão da Estrutura de Apoio Parlamentar dos Gabinetes de Vereadores e dos Gabinetes das Lideranças Partidárias da Câmara Municipal de Curitiba para o ano de 2013, conforme determina a Lei nº 10.131, de 28 de dezembro de 2000 e suas alterações".

Texto

EMENDA ADITIVA

EMENTA

Emenda aditiva ao anexo do Projeto de Resolução nº 004.00001.2013.

Adite-se, ao final do anexo do Projeto de Resolução nº 004.00001.2013:

Gabinete da Liderança do PSD - Partido Social Democrático

01 cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC

Gabinete da Liderança do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro

01 cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar Símbolo CC-8

Justificativa

A emenda é necessária para adequar o teor do Projeto de Resolução

Proposição 051.00005.2013

Requer à Mesa, na forma regimental, a criação de Comissão Especial para Acompanhamento dos Assuntos Relacionados com a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016, com foco na sub-sede de Curitiba,  com prazo  de duração de 24 meses, podendo ser renovado, composta por 09 (nove) membros.

A presente proposição visa dar continuidade aos trabalhos realizados na Legislatura Anterior da Câmara Municipal de Curitiba, pela Comissão Especial para Assuntos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016, onde considera-se:

- A necessidade e importância de compor uma comissão municipal  uma vez que a realização dos jogos dar-se-á nesta Capital;

- A existência de uma Comissão Estadual para acompanhamento das atividades e do processo inerente à realização  da Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016 na Capital do Paraná, sendo composta por membros de diversos órgãos.

Portanto, sendo Curitiba uma das sub-sedes oficiais dos eventos, entendemos ser de suma importância da constituição da comissão supra citada.

Projeto de Lei 002.00001.2013

Acresce o §9º ao artigo 80 da Lei Complementar 40, de 18 de dezembro de 200.1, que "DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, REVOGANDO AS LEIS Nº6.202/80, 6.457/83, 6.619/85, 7.291/88, 7.832/91, 7.905/92, 7.983/92, LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97 E LEI COMPLEMENTAR Nº 28/99".

 

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