Solicita informações sobre a continuidade das obras de asfaltamento objeto do Convênio 066/2012-SEIL, na Marginal da BR-277, trecho conhecido como "Marginal da Spaipa"

Texto

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Obras Públicas, solicitando o que segue:

Levando-se em consideração:

- A existência do Convênio 066/2012-SEIL, firmado entre o Município de Curitiba e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Paraná (SEIL), atualmente em vigência ;

- Que as obras referentes ao Convênio supracitado se encontram paralisadas por ausência do repasse/pagamento do valor concedente referente à primeira medição, pelo Estado;

- A recente decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em anexo a este requerimento, que estabelece como único procedimento para pagamento dos repasses dos Convênios, a obtenção de certidão negativa do TCE-PR, somente na assinatura dos respectivos convênios existentes entre o Estado e os Municípios.

Solicitam-se as seguintes informações:

1)- Caso haja quitação do valor concedente, pelo Estado, referente à primeira medição, qual o prazo para retomada das obras?

2)- Qual a previsão para conclusão das obras, em caso de quitação dos valores concedentes pelo Estado?

Justificativa

Desde o ano de 2006, o Vereador Serginho (do Posto) litiga, junto ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), em Procedimento Administrativo contra a Empresa Ecovia Caminhos do Mar S.A., em demanda envolvendo os acesso da BR-277 aos bairros do Cajuru, Uberaba e Jardim das Américas.

O Município de Curitiba e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR), foram integrados às discussões por solicitação e iniciativa do MP-PR.

As tratativas que deram origem ao Convênio 066/2012-SEIL, se iniciaram em uma das audiências do Procedimento Administrativo.

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Resposta da Prefeitura

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