Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município

Solicita informações sobre débitos relativos aos Tributos Municipais.

Texto

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Secretaria de Governo Municipal - SGM, solicitando as seguintes informações:

 1)- Relativamente às informações prestadas no Ofício n. 626/2015 - PGF - 1, dos débitos existentes sobre o imóvel de matrícula Imobliária n° 13039, averbado na 4ª Circunscrição do Registro de Imóveis e Indicação Fiscal n° 48.171.001.000-8, em nome de João Viana Seiler HDS, houve algum pedido de avaliação do imóvel, ou qualquer outro tipo de procedimento que enseje ou seja direcionado à realização de Dação em Pagamento do referido imóvel para quitação de seus débitos?

 2)- Se sim, qual o atual andamento do pedido?

Justificativa

Existe grande discussão, inclusive na esfera judicial, acerca dos débitos fiscais existentes sobre o imóvel, bem como o interesse na regularização fundiária da área, ocupada  há mais de trinta anos.

Os débitos relativos ao IPTU da área que, acredita-se, são objeto de pedidos de quitação na modalidade de dação em pagamento pelos devedores.

Justitifica-se o presente pedido de informações com base na função fiscalizatória da Câmara Municipal, para que se possa avaliar até onde há interesse do Município na realização de qualquer negociação judicial ou extrajudicial, em relação à esta situação.

Para visualizar o pedido de informações completo, clique aqui.