Pedido de Informações 064.00009.2016

Requerimento de Pedido de informações oficiais internas

Solicita informações sobre o entendimento da Presidência sobre o assunto de interesse público.

Texto

Requer à Mesa, na forma regimental, as seguintes informações:

- Qual o entendimento desta Presidência, e da Procuradoria Jurídica desta Casa, acerca da competência para legislar, regulamentar, proibir ou autorizar o aplicativo UBER ou similar?

Justificativa

Existem vários entendimentos acerca da matéria, porém, há necessidade da pacificação destes entendimentos para que haja um consenso nesta Casa de Leis acerca desta competência legislativa.

Para consultar o pedido de informações completo, clique aqui.