Parecer 005.00075.2015

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise o projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00075.2015, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 014/2015 que "Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT, conforme especifica.". Da Mensagem, destacamos:

"... A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT, protocolizou o presente pedido de doação da área correspondente a 74,25m², área de terreno "A", parte da Rua Darci Scotti, da Planta Vila Palmeira, localizada nesta capital no bairro Tatuquara, a qual complementará o projeto da Vila Palmeira, permitindo a regularização fundiária e contribuindo para o atingimento das metas do Município de Curitiba. 

Com a autorização, por esta Egrégia Câmara, da desafetação e doação da área em questão, a COHAB-CT poderá efetivar a regularização fundiária da antiga ocupação existente naquele local, dando consecução aos propósitos da Lei nº 2545/65."

O procedimento administrativo teve origem no Ofício nº 447/2013 - COHAB-CT, em seguida o Departamento de Patrimônio, tomou as providências para encaminhar o projeto de lei. Estão registradas no processo manifestações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, do IPPUC, da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba - Núcleo de Assessoramento Jurídico na SEPLAD; bem como, o Laudo de Avaliação nº 057/2014 cujo resumo da informação é: Localização: Rua Darci Scotti, bairro Tatuquara; área do terreno: 74,25 m2; valor avaliado R$ 37.000,00 em 02 de maio de 2014.

Aguarda-se até a votação da matéria em primeira discussão, manifestação do Autor, no que se refere a comprovação documental do terreno em questão.

Dessa forma, votamos favorável ao trâmite regimental para apreciação do mesmo em plenário.