Parecer 005.00023.2014

Em análise, Projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00023.2014, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 006/2014 que "Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a reverter aos proprietários anteriores o imóvel que especifica."

Parecer 005.00156.2015

Em análise, projeto de lei do Executivo, proposição nº 005.00156.2015, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 049/2015 que "Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária e cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária"

Voto em separado 005.00138.2015

Comissão de Serviço Público

 

Em análise a Proposição 005.00138.2015 de Iniciativa do Vereador Bruno Pessuti, que "Obriga a coleta de esgoto em ocupações irregulares na cidade de Curitiba."

 

A presente proposição pretende tornar obrigatória a instalação de redes coletoras de esgoto sanitário em ocupações irregulares no Município.

 

Dentro que conserne a esta Comissão de Serviço Público, verificamos que a legislação pretendida pelo Autor vai ao encontro dos estudos realizados para a criação do Plano Municipal de Esgotamento Sanitário, parte integrante do Plano Municipal de Saneamento Básico, realizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

 

Entendemos ser de fundamental importância a manifestação da Secretaria envolvida no assunto em questão, para que haja possibilidade de manifestação do Executivo, e, se necessário, a apresentação de dados técnicos que sustentem ou inviabilizem a legislação como pretendida pelo Autor.

 

Assim, votamos pelo encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, para que se manifeste sobre o projeto de Lei em questão.

Parecer 005.00234.2014

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise o projeto de lei iniciativa da Comissão de Participação Legislativa, proposição nº 005.00234.2014, que "Institui o passe livre no sistema de transporte coletivo por ônibus no Município de Curitiba para estudantes e desempregados, cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências."

 

Do projeto destacamos a louvável intenção pretendida pelo Autor, qual seria estabelecer a isenção de tarifa de transporte público aos estudantes do Município e aos desempregados cadastrados no Sistema Nacional de Emprego - SINE.

 

Recebemos a matéria com manifestação do PROJURIS, Instrução nº 00460/2014, (fls. 73 a 77).

 

Houve manifestação da Comissão de Legislação apontando a necessidade e realizando Audiência Pública para discussão do tema.

 

Após a realização da Audiência Pública, a Comissão de Legislação propôs a apresentação de Substitutivo Geral, que foi apresentado pelo Autor (às fls. 139 a 140), Proposição 031.00034.2015.

 

Veja-se que a nova redação, apesar de aprimorada em relação à primeira, parece trazer uma contradição entre o Parágrafo Único do art. 1º e o art. 3º.

 

Explicamos:

 

O Parágrafo Único do art. 1º afirma que "O passe livre importará no direiro de utilização dos serviços de transporte coletivo por ônibus gratuitamente,[...], em todas as linhas e horários"

 

Por sua vez o art. 3º afirma que "O passe livre é concedido somente com o uso do cartão transporte individual e em horários ociosos no sistema."

 

Parece-nos haver contradição entre os horários à ser estabelecido para o passe livre.

 

Por conta desta contradição, há que se verificar a necessidade de alteração da proposição.

 

Porém, este Vereador entende, diferentemente do Relator, haver necessidade, antes de qualquer decisão colegiada, de manifestação da URBS para que apresente suas considerações.

 

Assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que compete a esta Comissão analisar, o parecer é pelo Oficiamento à URBS para que se manifeste sobre a presente proposição.

 

Para visualizar o Projeto de Lei completo, clique aqui.

Parecer 005.00156.2015

Em análise, projeto de lei do Executivo, proposição nº 005.00156.2015, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 049/2015 que "Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária e cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária"

Parecer 005.00113.2015

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise o projeto de lei iniciativa do Vereador Beto Moraes, proposição nº 005.00113.2014, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 009/2014 que "Altera a ementa e o § 1º do art. 1º da Lei nº 14.198, de 21 de dezembro de 2012, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cadeiras de rodas em escolas privadas e públicas, localizadas dentro do Município de Curitiba e dá outras providências."

Do projeto destacamos a alteração pretendida pelo Autor, qual seria a obrigatoriedade do Poder Público em disponibilizar cadeiras de rodas nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, parques, zoológicos e demais equipamentos públicos de lazer e cultura. Recebemos a matéria com manifestação do PROJURIS, Instrução nº 00225/2015, (fls. 06/08). Já houve manifestação das Comissões de Legislação apontando a ausência do cumprimento do que determinam os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de responsabilidade Fiscal), bem como dos dispositivos dos arts 165, 166 e 167 da Constituição Federal e do artigo 125 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, uma vez que o projeto de Lei em tela importaria, obrigatoriamente, em criação de despesa para aquisição dos equipamentos (cadeira de rodas) e de despesas de caráter continuado (manutenção dos equipamentos).

Este Relator entende que a falta de tal documentação deve ser objeto de parecer de admissibilidade do projeto de Lei, competência, portanto, da Comissão de Legislação desta Casa. Esta Comissão de Economia não possui atribuição legal para análise de admissibilidade pela falta de documentação impressindível. Porém, em homenagem à celeridade da tramitação regimental, entendemos por bem devolver a proposição ao Autor para que providencie toda a documentação necessária e impressindível à sua admissibilidade. Assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que compete a esta Comissão analisar, o parecer é pela DEVOLUÇÃO AO AUTOR.

Parecer 005.00011.2015

Comissão de Serviço Público

Em análise a Proposição 005.00011.2015 de Iniciativa do Vereador Chicarelli, que "Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável e dá outras providências."

A presente proposição pretende institur controle sobre desperdício de água potável no âmbito do Município de Curitiba.

O primeiro ponto que salta aos olhos é o vício de iniciativa apontado pelo Projuris, às fls 08/11, juntamente com a juntada de Jurisprudência no mesmo sentido.

O vício de iniciativa, no caso em tela, nos parece insanável, eis que se trata de competência Constitucional, onde foi excluído o Município para tal competência.

Assim, pelo texto Constitucional, a criação de legislação proteção do Meio Ambiente e dos recursos Hídricos compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

Fora esse aspecto, entendemos que a proposição em análise, mesmo com a apresentação do Substitutivo Geral de n. 031.00021.2015, acaba por criar atribuição ao Executivo, que demandará equipe de fiscalização para averiguação de todas as "denúncias" provenientes da população.

Assim, dentro que conserne à esta Comissão de Serviço Público, votamos contrariamente ao Mérito da Proposição, cabendo à Plenária a decisão acerca de sua aprovação ou não.

Assim, o Parecer é Contrário ao Mérito.

Parecer 005.00100.2015

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise o projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00100.2015, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 029/2015 que "Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda, bem imóvel do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, conforme especifica.".

O procedimento administrativo teve origem no Requerimento Geral, apresentado à Prefeitura pelo Sr. Celio Murilo Dobrucki em 10.05.2013. Constam do processo registros das manifestações favoráveis da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, do IPPUC, da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba - Núcleo de Assessoramento Jurídico na SEPLAD.

Laudo de Avaliação nº 22/2015 de 05 de março de 2015 (folhas 21 a 40):

  • Localização: Rua Conselheiro Laurindo esquina Rua Baltazar Carrasco dos Reis.

  • Indicação Fiscal: 22.042.010.000
  • Área: 207,63 m2
  • Valor avaliado R$ 193.000,00

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi ouvida exarou parecer favorável ao trâmite. Nos aspectos cabíveis de análise dessa Comissão, nada há que impeça a autorização para venda, por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência. Dessa forma, votamos favorável ao trâmite regimental até a apreciação em plenário.

Parecer 005.00086.2015

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Em análise o projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00086.2015, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 024/2015 que "Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT, conforme especifica.".

Da Mensagem, destacamos:

"...

A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT, protocolizou o presente pedido de doação do lote "E-01", correspondente a 106.729,54m2, matriculado sob nº 159.249 junto ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba, resultante da subdivisão do lote "E", situado na Fazenda da Ordem, Tatuquara, a qual permitirá a continuidade do projeto de urbanização da Vila Bela Vista da Ordem - Tatuquara, visando atingir as metas do Programa Habitacional de Urbanização, Regularização e Integração de Reassentamentos Precários do Município.

Com a autorização, por esta Egrégia Câmara, da desafetação e doação da área em questão, a COHAB-CT poderá dar continuidade do projeto de urbanização da Vila Bela Vista da Ordem - Tatuquara, visando atingir as metas do Programa Habitacional de Urbanização, Regularização e Integração de Reassentamentos Precários, dando consecução aos propósitos da Lei nº 2545/65.."

O procedimento administrativo teve origem no Ofício nº 094/2010 - DP; estão registradas no processo manifestações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, do IPPUC, da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba - Núcleo de Assessoramento Jurídico na SEPLAD; bem como, o Laudo de Avaliação nº 015/2013 cujo resumo da informação é: localização: Estrada Curitiba Engenheiro Bley RFFSA, 22314, bairro Tatuquara; indicação fiscal 85.469.066.000, área do terreno: 108.729,54 m2; valor avaliado R$ 1.794.037,41 em 31 de janeiro de 2013; em seguida o Departamento de Patrimônio, tomou as providências para encaminhar o projeto de lei.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi ouvida e determinou a feitura de Emenda Modificativa, para corrigir a área do terreno, passando a constar 108.729,54 m2, conforme a MATRÍCULA Nº 159.249 da 8ª Circunscrição - Curitiba - Paraná, na AV-1/159.249 de 20 de dezembro de 2012. A área corrigida foi utilizada pela CAI no Laudo de Avaliação nº 015/2013.

Dessa forma, votamos favorável ao trâmite regimental até a apreciação em plenário.

Parecer 005.00051.2015

Comissão de Serviço Público

Em análise, proposição nº 005.00051.2015, iniciativa do Ver. Felipe Braga Côrtes, que "Adita parágrafo ao artigo 8º da Lei Ordinária 13.957, de 11 de abril de 2012.".

O projeto de lei, está devidamente instruído pelo PROJURIS (folhas 09 e 10); a Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi ouvida (folhas 11 e 12) e concluiu pelo trâmite regimental da matéria, ressalvando a solicitação do relator Ver. Bruno Pessuti da apresentação de emenda modificativa; providência já tomada pela Comissão de Legislação através da proposição nº 034.00028.2015 (folhas13 e 14).

Há inúmeras pesquisas científicas e econômicas que indicam a viabilidade, para os próximos anos, dos sistemas elétricos nos veículos, em especial, táxis e ônibus que servem a população.

Considerando os aspectos que compete a esta Comissão opinar, conforme disposto inciso III do art. 60 (Da competência das Comissões Permanentes), o parecer é favorável ao trâmite regimental.

Parecer 005.00075.2015

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise o projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00075.2015, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 014/2015 que "Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT, conforme especifica.". Da Mensagem, destacamos:

"... A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT, protocolizou o presente pedido de doação da área correspondente a 74,25m², área de terreno "A", parte da Rua Darci Scotti, da Planta Vila Palmeira, localizada nesta capital no bairro Tatuquara, a qual complementará o projeto da Vila Palmeira, permitindo a regularização fundiária e contribuindo para o atingimento das metas do Município de Curitiba. 

Com a autorização, por esta Egrégia Câmara, da desafetação e doação da área em questão, a COHAB-CT poderá efetivar a regularização fundiária da antiga ocupação existente naquele local, dando consecução aos propósitos da Lei nº 2545/65."

O procedimento administrativo teve origem no Ofício nº 447/2013 - COHAB-CT, em seguida o Departamento de Patrimônio, tomou as providências para encaminhar o projeto de lei. Estão registradas no processo manifestações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, do IPPUC, da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba - Núcleo de Assessoramento Jurídico na SEPLAD; bem como, o Laudo de Avaliação nº 057/2014 cujo resumo da informação é: Localização: Rua Darci Scotti, bairro Tatuquara; área do terreno: 74,25 m2; valor avaliado R$ 37.000,00 em 02 de maio de 2014.

Aguarda-se até a votação da matéria em primeira discussão, manifestação do Autor, no que se refere a comprovação documental do terreno em questão.

Dessa forma, votamos favorável ao trâmite regimental para apreciação do mesmo em plenário.

Parecer 005.00024.2015

Comissão de Serviço Público

Em análise a Proposição 005.00024.2015 de Iniciativa do Vereador Chicarelli, que "Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos carnês de IPTU, sobre direito de isenção desse imposto nos casos previstos em Lei, e dá outras providências."

A presente proposição pretende a inclusão de texto informativo nos carnês de IPTU, tratando dos casos de isenção do referido Imposto.

Verifca-se que trata-se de lei autorizativa, não criando qualquer obrigação ou gerando qualquer ônus ao Executivo.

Assim, dentro que conserne a esta Comissão de Serviço Público, entendemos não haver qualquer óbice à regular Tramitação Regimental.

Assim, o Parecer é pelo Trâmite Regimental.

Parecer 005.00237.2015

Comissão de Serviço Público

Em análise a Proposição 005.00237.2014 de Iniciativa do Vereador Chicarelli, que "Obriga as empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura de Curitiba, a contratar jovens para ocupação do primeiro emprego e dá outras providências."

A presente proposição pretende criar a obrigatoriedade de contratação de jovens sem experiência profissional, pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços à Adminstração Municipal.

Dentro que conserne a esta Comissão de Serviço Público, já considerada a apresentação do Substitutivo Geral de nº 031.00062.2014, entendemos que não existem questionamentos pendentes para a regular tramitação do projeto.

Assim, o Parecer é pelo Trâmite Regimental.

Parecer 005.00023.2014

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Voto em separado

 

Em análise, Projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00023.2014, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 006/2014 que "Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a reverter aos proprietários anteriores o imóvel que especifica."

Da Mensagem do Executivo, destacamos:

"A Sra. Lucia de Mello e Silva Arruda e outros, qualificados no Processo nº 025.891/2012, informam que em 9 de maio de 1949 foi lavrada Escritura Pública, pelo 1º Tabelionato desta Comarca, referente à doação feita pela família ao Município de Curitiba, de imóvel localizado à Rua Vicente Machado, sob condição de reversão se o bem não fosse usado para fins de extensão do projeto de abertura da rua, autorizada pela Lei nº 168, de 1949.

Porém, a extensão do projeto de rua não foi levada a efeito pelo Município de Curitiba, nem há planos para concretizá-lo, razão pela qual solicitam a reversão do imóvel aos sucessores do então doador."

Do projeto de lei, analisamos os aspectos econômicos financeiros e suas aplicações, verificando a relevância do mérito do Projeto, que pretende a devolução de imóvel doado à Municipalidade, no ano de 1949.

Há que se verificar que a restituição do imóvel ao doador, da maneira simplista como se está a propor, poder-se-ia entender como doação, uma vez que, em nosso entendimento, já se operou a prescrição da pretensão de restituição pelos antigos proprietários.

Como bem apontou a Dra. Valéria Giacomassi Macedo Pereira Hauare, DD. Procuradora do Município, em parecer de fls. 70/73, mesmo que se contassem 20 anos para que o Município realizasse a abertura da rua e mais 20 anos para que a família promovesse o pedido de reversão, a data limite seria no ano de 1989.

Como se pode verificar pelo termo de doação juntado à proposição, não há qualquer cláusula resolutiva em favor dos Doadores, bem como não há aceitação, pelo Município, de encargo relativo à referida abertura da rua.

Assim, entendemos haver necessidade de maiores informações acerca de todos os pedidos formulados pelos doadores, da diretriz de arruamento, se houve, e da real data de seu cancelamento, se houve, tudo comprovado através de atos oficiais, regularmente publicizados.

Assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que compete a esta Comissão analisar, o voto é pela devolução ao Autor para que apresente as informações e a documentação solicitadas.

Parecer 005.00114.2014

Comissão de Serviço Público

 

Em análise a Proposição 005.00114.2014 de Iniciativa do Vereador Chicarelli, que "Acrescenta o inciso VII ao Art. 33 da Lei Ordinária nº 12.597/2008 ".

A presente proposição pretende criar impedimento ao consumo de bebidas alcoólicas no interior das estações tubo, terminais e veículos do transporte público de Curitiba.

Dentro que conserne a esta Comissão de Serviço Público, já consideradas as informações prestadas pelo Autor, não existem questionamentos pendentes para a regular tramitação do projeto.

Assim, o Parecer é pelo Trâmite Regimental.

Parecer 005.00237.2014

Comissão de Serviço Público

 

Em análise a Proposição 005.00237.2014 de Iniciativa do Vereador Chicarelli, que "Obriga as empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura de Curitiba, a contratar jovens para ocupação do primeiro emprego e dá outras providências.".

A presente proposição pretende criar a obrigatoriedade de contratação de jovens sem experiência profissional, pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços à Administração Municipal.

Dentro que concerne a esta Comissão de Serviço Público, já considerada a apresentação do Substitutivo Geral de nº 031.00062.2014, entendemos que não existem questionamentos pendentes para a regular tramitação do projeto.

Assim, o Parecer é pelo Trâmite Regimental.

Parecer 005.00161.2014

Comissão de Serviço Público

Voto em separado

 

Em análise a Proposição 005.00161.2014 de Iniciativa do Vereador Bruno Pessuti, que "Adita parágrafo único ao art. 26 da Lei 12.597 de 17 de janeiro de 2008 que "Dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo na cidade de Curitiba, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências."

A presente proposição pretende a criação ou a possibilidade de criação de modalidades diferenciadas de tarifa do transporte público, dentre eles, o bilhete único e a tarifa temporal.

Dentro que conserne a esta Comissão de Serviço Público entendemos havernecessidade da manifestação da URBS para que opine sobre a conveniência, necessidade e possibilidade da presente proposição.

Assim, o Parecer é para encaminhamento de ofício à URBS para que se manifeste sobre a presente proposição.

Parecer 005.00445.2013

Comissão de Serviço Público

 

Em análise a Proposição 005.00445.2013 de Iniciativa do Vereador Chicarelli, que "Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelas empresas terceirizadas que prestam serviços aos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, na fonte geradora, para que a sua destinação seja às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.".

A presente proposição pretende institur a separação de lixo reciclável nas entidades da Adminstração Direta e Indireta e nas empresas prestadoras de serviços públicos.

Dentro que conserne a esta Comissão de Serviço Público, já considerada a apresentação das Emendas Modificativa e Supressiva, entendemos que não existem questionamentos pendentes para a regular tramitação do projeto.

Assim, o Parecer é pelo Trâmite Regimental.

Parecer 005.00250.2013

Comissão de Serviço Público

Em análise a Proposição 005.00250.2013 de Iniciativa do Vereador Rogério Campos, que "Altera o Artigo 2º da Lei 10.333, de 11 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de bilhetagem eletrônica no transporte coletivo público de Curitiba, suprimindo uma parte.".

 

A presente proposição pretende realizar ajustes na Lei 10.333/2001, para que sejam mantidos os cobradores no interior dos coletivos, ressalvados os atendidos pelas estações tubo.

 

Dentro que concerne a esta Comissão de Serviço Público, existem alguns questionamentos que se fazem necessários, dentre eles: dentro do novo modal do transporte público, como ficaria a legislação se houver a substituição da cobrança em dinheiro pelo cartão de transporte exclusivamente.

 

Outro questionamento que se faz pertinente é: qual o reflexo do novo modal no valor da tarifa e qual o reflexo, no caso inverso, se mantidos os cobradores nos coletivos.

 

Há, também, a situação dos coletivos que,hoje, já não possuem cobrador e recebem, exclusivamente o cartão transporte.

 

Assim, o Parecer é para oficiamento à URBS, para que preste informações sobre os valores da tarifa nas situações acima expostas, com o máximo de urgência possível.

Parecer 002.00008.2014

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise, projeto de Lei Complementar do Executivo, proposição nº 002.00008.2014, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 099/2014 que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009."

 

Da Mensagem do Executivo, destacamos:

 

"A presente alteração visa ampliar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para todos os contribuintes simplificando a escrituração fiscal e contábil e propiciando maior confiabilidade na autenticidade da nota fiscal emitida.

Com essa medida haverá ainda redução de diversos custos tais como: armazenamento das notas fiscais, tempo de análise das notas fiscais e impressão dos documentos fiscais.

A medida possibilitará ainda a agilidade na relação contribuinte/consumidor possibilitando o envio e recebimento das NFS-e por e-mail e facilitará os procedimentos de fiscalização."

 

Recebemos a matéria com manifestação do PROJURIS, Instrução nº 00011/2015, (fls. 06).

 

Já houve manifestação das Comissões de Legislação com Parecer favorável.

 

Do projeto de lei, analisamos os aspectos econômicos financeiros e suas aplicações, verificando a relevância do mérito do Projeto, que acaba por facilitar a emissão de Notas Fiscais de prestadores de Serviços, na modalidade eletrônica.

 

Tal medida facilitará procedimentos contábeis e fiscalizatórios, uma vez que o cruzamento de informações será mais ágil, além de diminuir custos do contribuinte, tais como o de confecção e armazenamento de blocos de Notas Fiscais.

 

A Mensagem do Sr. Prefeito é auto explicativa, demonstrando as razões de necessidade das presentes alterações.

 

Assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que compete a esta Comissão analisar, o parecer é favorável ao Trâmite Regimental.