Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise, Projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00204.2015, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 063/2015 que "Dispõe sobre a alienação mediante venda, de bem imóvel do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, conforme especifica.

Verifica-se que, segundo a Instrução do Projuris, bem como o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não existem impedimentos legais ou formais à tramitação da presente proposição.

No que concerne a esta Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, entendemos haver necessidade da apresentação de informações adicionais, porém, não essenciais à tramitação do Projeto em análise.

Entendemos ser necessária a juntada de Consulta Amarela do referido imóvel, devidamente desbloqueada, com todas as informações disponíveis sobre possibilidade construtiva, possíveis restrições e outras informações que, normalmente, esteja descritas no documento.

Assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que compete a esta Comissão analisar, o voto é pelo Trâmite Regimental, com restrição de análise pelo Plenário enquanto não houver a juntada do documento solicitado.

Para consultar o documento na íntegra, clique aqui.