Parecer 013.00005.2016

Comissão de Economia ,Finanças e Fiscalização

Retorna para análise o Projeto de Lei Orçamentária, proposição nº 013.00005.2016, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado e justificado pela Mensagem nº 029/2016, que "Altera dispositivos da Lei nº 14.881, de 7 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2017."

Após recebimento pela Câmara Municipal de Curitiba, na data de 30 de setembro de 2015, o projeto em apreço foi publicado e remetido à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, nos termos do artigo 180 do Regimento Interno.

A análise da admissibilidade da proposição ocorreu na reunião do dia 11 de outubro de 2016 e esta Comissão aprovou o Parecer nº 38/2016, sendo favorável à admissão e ao trâmite regimental, por terem sido consideradas atendidas as disposições legais pertinentes.

Conforme disposição regimental do § 1º, do artigo 180, o presente projeto constou na pauta da ordem do dia por três sessões plenárias consecutivas, nos dias 16, 21 e 22 de novembro, para recebimento de emendas.

No total, foram protocoladas 104 (cento e quatro) emendas à proposição, sendo 103 (cento e três) emendas orçamentárias aditivas e 1 (uma) emenda orçamentária substitutiva.

Em 23 de novembro de 2016, esta Casa Legislativa recebeu a Mensagem nº 46/2016, do Poder Executivo, necessária devido à adequação da proposta referente ao parcelamento da dívida com o Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, tendo em vista a necessidade da criação de uma nova ação orçamentária, com o fim de se manter a compatibilidade entre os três instrumentos de planejamento orçamentário.

A alteração foi protocolada tempestivamente, pois foi apresentada pelo Prefeito dentro do prazo previsto no § 3°, do artigo 129, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, antes do início da votação do presente projeto na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Com fulcro no § 4º, do artigo 180, do Regimento Interno, esta Relatoria realizou o exame das emendas protocoladas e, após análise técnica de todas as emendas, não foram constatados problemas técnicos.

As emendas à alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias foram apenas com o objetivo de compatibilização do Anexo de Metas e Prioridades com a proposta da Lei Orçamentária Anual para 2017, após a apresentação de emendas pelos Vereadores, conforme artigo 70 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o artigo 3º da proposta em apreço, incluído pelo Poder Executivo para garantir a harmonização entre as peças orçamentárias.

Dessa forma, esta Relatoria vota pela admissão de todas as emendas protocolizadas, conforme tabela a seguir:

PROPOSIÇÃO

INICIATIVA

TIPO

ANÁLISE

302.00016.2016

Beto Moraes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00017.2016

Beto Moraes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00018.2016

Beto Moraes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00019.2016

Beto Moraes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00020.2016

Beto Moraes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00021.2016

Beto Moraes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00022.2016

Beto Moraes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00023.2016

Mestre Pop

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00024.2016

Mestre Pop

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00025.2016

Mestre Pop

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00026.2016

Beto Moraes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00027.2016

Beto Moraes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00028.2016

Dona Lourdes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00029.2016

Toninho da Farmácia

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00030.2016

Toninho da Farmácia

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00031.2016

Toninho da Farmácia

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00032.2016

Toninho da Farmácia

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00033.2016

Toninho da Farmácia

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00034.2016

Toninho da Farmácia

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00035.2016

Toninho da Farmácia

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00036.2016

Ailton Araújo

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00037.2016

Ailton Araújo

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00038.2016

Ailton Araújo

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00039.2016

Toninho da Farmácia

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00040.2016

Jonny Stica

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00041.2016

Jonny Stica

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00042.2016

Aldemir Manfron

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00043.2016

Helio Wirbiski

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00044.2016

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00045.2016

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00046.2016

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00047.2016

Serginho do Posto

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00048.2016

Serginho do Posto

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00049.2016

Aladim Luciano, Aldemir Manfron, Chicarelli, Jairo Marcelino, Jorge Bernardi, Paulo Salamuni, Sabino Picolo, Tiago Gevert

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00050.2016

Dirceu Moreira

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00051.2016

Dirceu Moreira

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00052.2016

Cacá Pereira

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00053.2016

Cacá Pereira

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00054.2016

Cacá Pereira

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00055.2016

Tico Kuzma

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00056.2016

Cacá Pereira

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00057.2016

Tico Kuzma

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00058.2016

Cacá Pereira

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00059.2016

Cacá Pereira

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00060.2016

Tico Kuzma

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00061.2016

Cacá Pereira

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00062.2016

Cacá Pereira

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00063.2016

Cacá Pereira

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00064.2016

Paulo Salamuni

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00065.2016

Cristiano Santos

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00066.2016

Cristiano Santos

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00067.2016

Paulo Salamuni

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00068.2016

Cristiano Santos

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00069.2016

Paulo Salamuni

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00070.2016

Cristiano Santos

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00071.2016

Paulo Salamuni

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00072.2016

Paulo Salamuni

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00073.2016

Cristiano Santos

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00074.2016

Paulo Salamuni

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00075.2016

Cristiano Santos

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00076.2016

Cristiano Santos

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00077.2016

Cristiano Santos

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00078.2016

Jorge Bernardi

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00079.2016

Jorge Bernardi

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00080.2016

Jorge Bernardi

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00081.2016

Pedro Paulo

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00082.2016

Mauro Ignácio

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00083.2016

Tito Zeglin

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00084.2016

Jairo Marcelino

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00085.2016

Jairo Marcelino

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00086.2016

Jairo Marcelino

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00087.2016

Tito Zeglin

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00088.2016

Jairo Marcelino

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00089.2016

Jairo Marcelino

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00090.2016

Tito Zeglin

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00091.2016

Jairo Marcelino

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00092.2016

Helio Wirbiski, Chicarelli, Dona Lourdes, Jairo Marcelino, Jorge Bernardi, Pedro Paulo, Professora Josete, Rogerio Campos, Tiago Gevert, Tico Kuzma

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00093.2016

Felipe Braga Côrtes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00094.2016

Felipe Braga Côrtes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00095.2016

Felipe Braga Côrtes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00096.2016

Felipe Braga Côrtes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00097.2016

Felipe Braga Côrtes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00098.2016

Felipe Braga Côrtes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00099.2016

Felipe Braga Côrtes

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00100.2016

Professora Josete

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00101.2016

Professora Josete

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00102.2016

Professora Josete

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00103.2016

Professora Josete

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00104.2016

Professora Josete

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00105.2016

Professora Josete

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00106.2016

Jorge Bernardi, Professora Josete

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00107.2016

Aladim Luciano, Bruno Pessuti, Chicarelli, Colpani, Cristiano Santos, Dirceu Moreira, Dona Lourdes, Felipe Braga Côrtes, Noemia Rocha, Paulo Rink, Paulo Salamuni, Pier Petruzziello, Professora Josete, Serginho do Posto, Tiago Gevert

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00108.2016

Edson do Parolin

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00109.2016

Sabino Picolo

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00110.2016

Paulo Rink

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00111.2016

Edson do Parolin

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00112.2016

Edson do Parolin

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00113.2016

Sabino Picolo

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00114.2016

Sabino Picolo

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00115.2016

Carla Pimentel

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00116.2016

Paulo Rink

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00117.2016

Paulo Rink

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

302.00118.2016

Paulo Rink

Emenda Orçamentária Aditiva

Admitida

305.00001.2016 - Mensagem nº 46

Prefeito

Emenda Orçamentária Substitutiva

Admitida

Ressalta-se que no quadro anterior não consta o valor aceito pois as emendas à alteração da LDO não possuem valores, sendo apenas de texto ou de meta.

Destarte, em seguimento ao trâmite especial das leis orçamentárias, o presente projeto será encaminhado para publicação do parecer aprovado por esta Comissão, devendo ser incluído em ordem do dia no prazo de até quinze dias.

Dessa forma, o parecer é favorável ao encaminhamento das emendas admitidas a Plenário, para discussão e votação.

É o parecer,