Parecer 013.00005.2016

Retorna para análise o Projeto de Lei Orçamentária, proposição nº 013.00005.2016, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado e justificado pela Mensagem nº 029/2016, que "Altera dispositivos da Lei nº 14.881, de 7 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2017."

Parecer 013.0004.2016

Retorna para análise o Projeto de Lei Orçamentária, proposição nº 013.00004.2016, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado e justificado pela Mensagem nº 030/2016, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Curitiba para o exercício financeiro de 2017"

Parecer 005.00128.2016

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise, Projeto de Lei do Executivo, proposição número 005.00128.2016, encaminhada e justificada pela Mensagem número 045/2016 que "Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos débitos do Município de Curitiba com o Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL."

Verifica-se que, segundo a Instrução do Projuris, bem como o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não existem impedimentos legais ou formais à tramitação da presente proposição.

No que concerne a esta Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, destacamos o da mensagem que justifica o Projeto de Lei:

"...A proposta tem o objetivo de quitar os débitos pendentes, referentes a atrasos ocorridos por problemas financeiros pelos quais passou o Município."

A Mensagem do Sr. Prefeito aponta, ainda, que a presente medida seria "a melhor forma de equalizar as contas públicas, bem como cumprir as obrigações do Município para com o CONRESOL."

Veja-se que a Presente proposta de parcelamento contempla somente o valor principal da dívida acrescida, somente, pela correção montária, excluindo a aplicação de qualquer multa ou juros moratórios.

No mérito, ressaltamos que a tramitação em regime de urgência acaba por prejudicar uma análise aprofundada de todos os aspectos econômicos pertinentes, porém, acreditamos que o parcelamento da dívida, tal como proposto, estaria viabilizando a continuidade das prestações de serviços.

Assim, feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que compete a esta Comissão analisar, o voto é pelo Trâmite Regimental.

Para consultar o Projeto completo, clique aqui.

Parecer 005.00016.2016

Comissão de Serviço Público

Em análise a Proposição 005.0016.2016 de Iniciativa da Vereadora Carla Pimentel, que "Institui a Política Pública "PRÓ-MULHER" de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina" no Município de Curitiba e dá outras providências."

A presente proposição pretende institui politicas de incentivo à profissionalização, melhoria no nível de ensino e nas condições de acesso ao trabalho para as mulheres do Municipio.

A Proposição foi Instruída pela Projuris, às fls. 06/08, através da Instrução 00107.2016, apontou vício de iniciativa e ausência de documentação obrigatória exigida por Lei, qual seja, o Laudo Estimativa de Impacto e indicação de fonte orçamentária.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no entanto, opinou pela admissibilidade do Projeto de Lei, corrigindo-lhe apenas a redação através da apresentação das Emendas 033.00009.2016 e 034.00022.2016.

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, apontou os mesmos óbices, porém, em sua alçada opinou pela tramitação da proposição.

Vindo para Comissão de Serviço Público, cabe à esta Relatoria a opinião sobre o Mérito do Projeto de Lei.

Primeiramente, antes de qualquer juízo valorativo sobre o mérito da proposição, entendemos necessária a manifestação da Administração Direta, e de seus órgãos consultivos.

Assim, dentro do que concerne a esta Comissão de Serviço Público, votamos pelo oficiamento à Secretaria Municipal Extraordinária da Mulher e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para que se manifestem sobre a proposição.

É o Parecer.

Para consultar o Projeto completo, clique aqui.

 

 

Parecer 005.0102.2016

Em análise, Projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00102.2016, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 022/2016 que "Altera a denominação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC-CURITIBA, criada pela Lei nº 11.645, de 22 de dezembro de 2005."

Parecer 005.00055.2016

Em análise ,Projeto de Lei do Executivo ,proposição 005.00055.2016, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 011/2016 que "Autoria o Poder Executivo e adquirir da companhia Paranaense de Energia -COPEL ,a área que especifica."

Parecer 013.00003.2016

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise o Projeto de Lei do Executivo, proposição nº 013.00003.2016, encaminhada e justificada pela mensagem nº018/2016 que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.242.579,60, destinado a atender despesas com a implantação de infraestrutura na Rua da Cidadania do Cajuru e com o reequilíbrio de contrato de construção do CMEI Portão."

Da Mensagem do Executivo, destacamos:

"O projeto de lei em questão tem como objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.242.579,60, para atender as despesas abaixo discriminadas:

- R$ 1.229.000,00, com a implantação da rede lógica, aquisição de equipamentos de informática e mobiliário para a Rua da Cidadania do Cajuru;

- R$ 13.579,60, com o reequilíbrio do contrato de construção do CMEI Portão.

Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2015 ,apurado na Fonte de Recursos 610- Operações de Crédito - BID III ,do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 004-Termos de Compromissos -Medidas Compensatórias ,e da anulação parcial de dotações orçamentárias ,constantes no Anexo I ,parte integrante desta mensagem de lei ,de acordo com o que determina o art. 43, da Lei nº 14.696 , de 13 de julho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias."

Recebemos a matéria com manifestações do PROJURIS, Instrução nº00211/2016, (folhas 08 e 09).

Do projeto de lei, temos os aspectos econômicos financeiros e suas aplicações, que tratam de assunto específico de matéria financeira, conforme visto acima .

Veja-se que a Mensagem do Sr. Prefeito é auto explicativa, demostrando as razões de necessidades do presente Crédito Adicional de forma clara e objetiva.

Feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, estando a matéria instruída pelo PROJURIS: no que compete a esta Comissão analisar, o parecer é favorável ao Trâmite Regimental.

Para consultar o Projeto de Lei Completo clique aqui                      

 

Parecer 005.00041.2016

Em análise a Proposição 005.00041.2016 de iniciativa do Vereador Rogerio Campos ,que "Dispõe sobre autorização do uso de bermudas pelos motoristas e cobradores(as) ,nos serviços concedidos e /ou permitidos de transporte coletivo de Curitiba"

Parecer 005.00019.2016

Em análise a Proposição 005.00019.2016 de iniciativa da Comissão Executiva ,que ''Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Curitiba ,revoga a Lei 10.131/2000 e dá outras providências ''

Parecer 005.00063.2016

Em análise a Proposição 005.00063.2016 de Iniciativa de Diversos Vereadores, que “Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos"

Parecer 005.0024.2016

Em análise, Projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00024.2016, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 006/2016 que “Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar no Município de Curitiba”

Voto separado 005.00237.2015

Em análise a Proposição 005.00237.2015 de Iniciativa de diversos Vereadores, que “Cria o Parque Gomm na cidade de Curitiba.”

Parecer 013.00001.2016

Retorna para análise o Projeto de Lei Orçamentária, proposição nº 013.00001.2016, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado e justificado pela Mensagem nº 013/2016, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2017 e dá outras providências"

Parecer 013.00001.2016

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Em análise o Projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00013.2016, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 002/2016 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2017."

I. CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES

I.I - Iniciativa e Tempestividade

Por disposição constitucional, a iniciativa para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é do Poder Executivo, conforme o inciso II, do artigo 165, de nossa Carta Magna. Pela aplicação do princípio da simetria, a Lei Orgânica do Município de Curitiba também faz a mesma previsão expressa, no inciso II, do artigo 11, bem como no inciso II, do artigo 125.

Dessa forma, tem-se que a presente proposição não padece de vício de iniciativa, em cumprimento dos requisitos constitucionais e legais pertinentes à matéria.

Com relação à tempestividade, a presente proposição, encaminhada pela Mensagem nº 013/2016, foi recebida na Câmara Municipal de Curitiba na data de 13 de maio de 2016, em conformidade com o prazo legal previsto no inciso II, do artigo 126, da Lei Orgânica do Município de Curitiba.

I.II - Da Instrução do Órgão de Procuradoria Jurídica

De acordo com o artigo 67, do Regimento Interno, da Câmara Municipal de Curitiba, toda matéria sujeita à apreciação das Comissões será instruída pela Procuradoria Jurídica, no prazo de trinta dias. No caso em análise, a proposição foi recebida pela Procuradoria no dia 16 de maio, que exarou a instrução de nº 159/2016, na data de 19 de maio, dentro do prazo regimental. O projeto foi, então, encaminhado à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, para análise e parecer.

Na análise da Projuris, salientou-se o caráter participativo da gestão orçamentária e a demanda da realização de debates, audiências e consultas públicas em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Estatuto da Cidade. Dentre os apontamentos feitos pela Procuradoria Jurídica, esta Comissão destaca os seguintes: Artigo 2º, em que foi ressalvado que não haveria a necessidade de fixação de prazo para entrega do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2017 na Lei de Diretrizes Orçamentárias, haja vista que o prazo já se encontra fixado na Lei Orgânica Municipal; os Artigos 7º e 10, que trariam cerceamento ao poder fiscalizador do Legislativo; e o artigo 19, que deveria trazer as providências a serem tomadas no caso de concretização dos riscos fiscais.

Caso a Comissão entenda necessária a adequação dos artigos mencionados, apresentará emendas com este fim, no prazo regimental.

I.II - Da Competência da Comissão de Economia,Finanças e Fiscalização para Apreciação da Matéria

À Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, regimentalmente, compete, conforme disposição da alínea "b", do inciso II, do artigo 60, analisar os aspectos econômicos e financeiros das leis orçamentárias, bem como a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

Dessa forma, portanto, nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, após publicação, o projeto foi recebido pela presente Comissão Permanente para elaboração de parecer prévio de admissibilidade do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017.

II - DA ADMISSIBILIDADE

No entendimento do Professor Nelson Nery Jr., o juízo de admissibilidade antecede lógica e cronologicamente o exame do mérito. É formado de questões prévias que devem ser examinadas necessariamente antes do mérito, pois lhe são antecedentes. Portanto, os requisitos de admissibilidade se situam no plano das preliminares, isto é, vão possibilitar ou não o exame do mérito.

Já a Câmara dos Deputados conceitua a análise de admissibilidade como a constatação da constitucionalidade, legalidade e formalidade e, na Nota Técnica nº 12/2012, o mesmo Poder distingue dois tipos de análise pelos colegiados parlamentares: quanto a seu mérito e sua admissibilidade. Destaca, ainda, que não há pronunciamento quanto ao mérito se a proposição for considerada preliminarmente inadequada ou incompatível.

III - DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADMISSIBILIDADE DO ORÇAMENTO

III.I - Das Exigências da Lei Orgânica do Município de Curitiba

O presente projeto encontra-se instruído com as prioridades e metas da Administração Municipal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 125 da LOM.

Também contém, de acordo com o inciso II, do § 2º, do artigo supracitado, as orientações para elaboração dos Orçamentos Anuais e, da mesma forma, atende ao requisito exigido pelos incisos IV e VI, dos referidos parágrafo e artigo, ao trazer as disposições sobre a alteração da legislação tributária, e a projeção das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Estão presentes os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do Município, conforme inciso III, do §2º, do artigo 125. No que diz respeito à política de aplicação das agências financeiras de fomento, de acordo com o inciso V, do § 2º, do artigo 125, da Lei Orgânica, o artigo 73 do PLDO traz que as agências de fomento do Município não se enquadram como agências financeiras de fomento e, portanto, não estabelecem a política de aplicação financeira de fomento.

III.II - Das Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)

A Mensagem nº 013/16 justifica que foram realizadas audiências e consultas públicas, presenciais, pela internet e mídias sociais, em atendimento à disposição do inciso I, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e também da alínea f, do inciso III, do artigo 4º e do artigo 44, ambos da Lei Federal nº 10257/2001 - Estatuto da Cidade, que tratam da gestão participativa orçamentária.

De acordo com o artigo 4º da LRF, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 trouxe informação sobre o equilíbrio entre receitas e despesas (alínea a, inciso I), bem como os critérios e forma de limitação de empenho (alínea b, inciso I).

Em conformidade com o parágrafo 1º, do artigo supramencionado, o PLDO 2017 veio instruído com o Anexo de Metas Fiscais, que trouxe as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para 2017 bem como para os próximos dois exercícios.

No que tange ao parágrafo 2º e incisos, o Anexo de Metas Fiscais contém a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; o demonstrativo das metas anuais, instruído com a memória de cálculo que justifica os resultados pretendidos e as compara com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e objetivos da política econômica nacional; a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; a avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Contrariamente ao apontado pela Procuradoria Jurídica, encontra-se presente no PLDO 2017 o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, também informando as providências a serem tomadas caso se concretizem, de acordo com o parágrafo 3º do mesmo artigo.

O artigo 25 da proposta dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento, conforme exigência da alínea e, do inciso I, do artigo 4º da LRF;

Por fim, o PLDO 2017 trouxe as condições para realização de transferências de recursos a entidades públicas e privadas, de acordo com a alínea f, do inciso I, do artigo 4º, além de, no artigo 48 do projeto de lei, mencionar a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabeleceu o novo regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

IV - DA COMPATIBILIDADE

Na análise comparativa do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 com a Lei Municipal nº 14.371/2013 - Plano Plurianual 2014-2017, não foram constatadas incompatibilidades.

V - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Cabe salientar que, além do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais supracitados, na data de 15 de abril, foi recebido por esta Casa Legislativa o Relatório de Avaliação de Resultados do Plano Plurianual 2014-2017 e, em 18 de maio, o Relatório de Investimentos do Município de Curitiba, de acordo com o parágrafo único, do artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

VI - CONCLUSÃO

Dessa forma, ante à análise realizada da presente proposta, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no uso de suas atribuições regimentais, entende que não há óbices ao seguimento da tramitação legislativa da proposição.

Ressalta-se que a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização dará seguimento à análise técnica do teor do projeto em apreço e tem resguardado o direito de apresentar emendas à proposição nos três dias regimentais, conforme § 1º, do artigo 180, do Regimento Interno, da Câmara Municipal de Curitiba. Cabe esclarecer que quaisquer outras ressalvas serão oficiadas à Prefeitura.

O Parecer é, portanto, favorável à admissibilidade do projeto de lei e ao Trâmite Regimental.

 

Para consultar o projeto de lei completo, clique aqui.

Parecer 005.00097.2013

Em análise a Proposição 005.00097.2013 de Iniciativa do Vereador Helio Wirbiski, que "Acrescenta parágrafo e incisos ao artigo 2° da Lei n° 10.755 de 15 de julho de 2003 que 'Dispõe sobre a permissão para o funcionamento da bancas de hornais e revistas no Município de Curitiba e dá outras providencias'. "

Parecer 005.00013.2016

Em análise, Projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00013.2016, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 002/2016 que "Dispõe sobre a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil"

Parecer 004.00001.2016

Em análise a Proposição 004.00001.2016 de Iniciativa da Comissão Executiva, que "Dispõe sobre a quantificação e medidas de controle dos cargos de provimento em comissão da Estrutura de Apoio Parlamentar dos Gabinetes de Vereadores e dos Gabinetes das Lideranças Partidárias da Câmara Municipal de Curitiba para o ano de 2016, conforme determina a Lei nº 10.131, de 28 de dezembro de 2000 e suas alterações"

Parecer 004.00003.2015

Em análise a Proposição 004.00003.2015 de Iniciativa da Comissão Executiva, que "Altera o Anexo da Resolução nº 03, de 27 de abril de 2015, que 'Dispõe sobre a quantificação e medidas de controle dos cargos de provimento em comissão da Estrutura de Apoio Parlamentar dos Gabinetes de Vereadores e dos Gabinetes das Lideranças Partidárias da Câmara Municipal de Curitiba para o ano de 2015, conforme determina a Lei nº 10.131, de 28 de dezembro de 2000 e suas alterações.' "

Parecer 005.00201.2015

Em análise a Proposição 005.00201.2015 de Iniciativa dos Vereadores Chico do Uberaba e Jairo Marcelino, que “Altera a Lei nº 13.957 de 11 de abril de 2012, que "Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo poder público.", para incluir penalidade administrativa aos condutores e/ou proprietários dos veículos que estiverem explorando a atividade de transporte de passageiros sem autorização do Poder Público"

Parecer 005.00204.2015

Em análise, Projeto de Lei do Executivo, proposição nº 005.00204.2015, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 063/2015 que "Dispõe sobre a alienação mediante venda, de bem imóvel do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, conforme especifica