Ofício 075/2007 - SMMA

Está encaminhando cópia do Projeto de Lei, Proposição n.° 05.00069.2007 que está sendo analisado pelas Comissões de Urbanismo e Obras Públicas e coube ao nosso Gabinete, um pedido de vistas para um melhor aprofundamento da matéria. Levando em consideração o seu  teor específico, gostaríamos de um parecer técnico desta Secretaria.